03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 21:24

Recebidos os autos
08/03/2025 21:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/02/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 13:24

Recebidos os autos
17/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:24

Deferido o pedido de ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
05/12/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718314-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES LIMA DESPACHO Diante das tentativas frustradas de intimação pessoal da empresa DAS LULI EVENTOS LDTA – ME, atendo ao pedido formulado pela exequente no id. 205798276, para que a intimação se realize diretamente à executada, por meio de seu advogado, a fim de que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, as determinações da decisão que deferiu a penhora de cotas no id. 169318139.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2024 13:49

Recebidos os autos
27/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718314-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES LIMA DESPACHO Em atenção à pertinente dúvida suscitada no id. 199535316, saliento que a determinação de citação que consta no id. 195408485 consiste em erro material.

Assim, prossiga-se com a intimação determinada nos ids. 178920324 e 169318139.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/06/2024 19:19

Recebidos os autos
25/06/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 22:01

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:40

Recebidos os autos
03/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:40

Deferido o pedido de ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
02/05/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718314-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES LIMA DESPACHO Intime-se a empresa DASLULI EVENTOS LTDA para que proceda conforme determinado na decisão de id. 169318139 em relação à penhora de cotas, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço informado pelo exequente no id. 181198902.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/02/2024 17:05

Recebidos os autos
15/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:12

Recebidos os autos
22/11/2023 19:12

Indeferido o pedido de ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE)
09/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718314-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a parte executada não apresentou Impugnação à Penhora, no prazo legal.

Em virtude da diligência frustrada ID 171459796, faço seja a parte exequente intimada a informar o endereço de DAS LULI EVENTOS LDTA - ME, em 05 dias, a fim de possibilitar sua intimação.

BRASÍLIA-DF, 28 de setembro de 2023 09:49:45.

MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral
28/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:05

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:19

Expedição de Ofício.
11/09/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 09:00

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718314-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES LIMA DECISÃO A) Em atenção à petição de id. 162528585, na qual a executada deseja realizar o pagamento nos termos de proposta de acordo formulada em audiência, indefiro o pedido, ao menos por ora, uma vez que a avença não foi formalizada.

Para tal finalidade, deverá a executada proceder como determinado no id. 153564905, acerca de tratativas para formalização de acordo, agora sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo diante de sua recalcitrância em dar cumprimento às determinações que lhe são dirigidas (art. 77, IV, CPC).

B) Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc.

IX, do CPC, defiro a penhora das cotas titularizadas pela executada MARIA DE LOURDES LIMA junto à empresa DAS LULI EVENTOS LTDA (CNPJ n. 10.***.***/0001-80), id. 138414710 - Pág. 3.

Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais.

A executada deve ser intimada para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) por meio de sua advogada, com a publicação desta decisão.

Intime-se a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, inicialmente mediante carta/AR, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc.

I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc.

II, do CPC), observando-se o seguinte endereço que consta no SNIPER: QUADRA SHN QUADRA 1 BLOCO D, S/N (CONJ A EDIF FUSION SALA 1207) - ASA NORTE, BRASILIA/DF (70.701-040).

Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, intime-se também a empresa de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado.

Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação.

Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado à Exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1.

Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2.

Cadastre-se como terceiro interessado, a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3.

Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 20:25

Recebidos os autos
21/08/2023 20:25

Deferido o pedido de ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
19/06/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:24

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/06/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:15

Recebidos os autos
05/06/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:25

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/04/2023 09:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
30/03/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
30/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 14:04

Recebidos os autos
29/03/2023 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 11:24

Recebidos os autos
28/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/12/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
01/12/2022 20:03

Recebidos os autos
01/12/2022 20:03

Decisão interlocutória - indeferimento
17/10/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
26/09/2022 19:14

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 21:27

Recebidos os autos
20/07/2022 21:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/07/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 30/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 14:45

Recebidos os autos
01/06/2022 14:45

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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