08/09/2025 15:58

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2025 03:26

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:07

Recebidos os autos
02/09/2025 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:31

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
08/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:13

Recebidos os autos
31/01/2025 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:16

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 06:55

Recebidos os autos
24/01/2025 06:55

Outras decisões
15/01/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/01/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2025 18:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:21

Recebidos os autos
08/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/12/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:52

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718488-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA EXECUTADO: GUILHERME MARQUES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação à penhora de 10% dos proventos ou remunerações percebidos pela parte executada (ID 207759641), pois a manifestação de ID 214893781 não cumpre a determinação realizada sob ID 213693572.

Nesse sentido, observe-se que a parte executada não comprova que apenas as suas contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal, BRB e Santander estão ativas e nem apresenta os extrato de seu cartão de crédito e os extratos bancários completos referente aos meses de julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024.

Ademais, os extratos parciais apresentados comprovam que o salário junto ao Corpo de Bombeiros não é a única fonte de renda do executado, pois ele recebe mensalmente créditos de terceiros, conforme identificado pela parte exequente sob ID 216672200.

Assim, mantenho a penhora salarial deferida, cujo montante mensal depositado vem sendo de R$ 387,31, conforme ID 210307951 e 216906450.

Certifique-se quanto aos valores disponíveis em conta judicial vinculada ao presente feito e, após intime-se a parte exequente para que identifique seus dados bancários ou se tem PIX/CPF habilitado de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
25/11/2024 12:16

Recebidos os autos
25/11/2024 12:16

Outras decisões
11/11/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 15:59

Desentranhado o documento
17/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:14

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:49

Recebidos os autos
08/10/2024 11:49

Outras decisões
23/09/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:35

Recebidos os autos
27/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/08/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 21:45

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2024 19:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:11

Juntada de comunicação
01/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 04:24

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718488-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA EXECUTADO: GUILHERME MARQUES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente postula a constrição do percentual de 15% (trinta por cento) da verba salarial do executado para fins satisfação do crédito de R$ 21.301,96, atualizado em 12/06/2024 sob ID 200140230.

Em casos assemelhados, diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se que a regra da impenhorabilidade é absoluta, não admitindo exceções, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque a hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

Nessa linha, as exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês.

Vale dizer, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao permitir penhora além das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão-só naquilo que exceder a quantia de cinquenta salários-mínimos, nos termos do § 2º do seu artigo 833.

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em execução é de R$ 21.301,96, decorrente do inadimplemento de empréstimos e o executado exerce o cargo de primeiro sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A parte exequente informa que o executado aufere renda mensal líquida em torno de R$ 10.000,00 (ID 200140234), entretanto, conforme a declaração de imposto de renda de ID 198968164 seu salário líquido é em torno de R$ 6.000,00.

Diante desse quadro, à míngua de maiores informações sobre a realidade econômica do devedor, a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado.

Posto isso, defiro, em parte, o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% da remuneração do executado, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 21.301,96).

Com essas considerações, em ordem a viabilizar a satisfação do débito objeto dos autos, atribuo à presente decisão força de termo de penhora, a ser encaminhada ao órgão pagador da parte executada, Diretoria de Inativos e Pensionistas (DINAP) - Seção de Pagamento (SEPAG) do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, qual seja: SAIS, AE Nº 03, BLOCO B, BRASÍLIA/DF, CEP.: 70602-600, por meio de ofício, para determinar o bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 10% dos proventos ou remunerações percebidos por GUILHERME MARQUES FILHO - CPF *51.***.*20-78, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o montante de R$ 21.301,96, atualizado até 12/06/2024, conforme planilha de ID 200140230, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos junto ao BRB.

Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade.

Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/07/2024 14:30

Recebidos os autos
23/07/2024 14:30

Deferido o pedido de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA - CPF: *02.***.*91-15 (EXEQUENTE).
09/07/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:46

Recebidos os autos
02/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/06/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:44

Recebidos os autos
04/06/2024 17:44

Outras decisões
17/05/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 06:23

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:13

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
22/04/2024 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/04/2024 20:49

Recebidos os autos
18/04/2024 20:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/04/2024 06:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2024 04:26

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES FILHO em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718488-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA EXECUTADO: GUILHERME MARQUES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 18.368,00.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA em face de GUILHERME MARQUES FILHO, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 18.368,00, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/03/2024 13:07

Recebidos os autos
08/03/2024 13:07

Outras decisões
23/02/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/02/2024 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
21/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 19:58

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES FILHO em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 20:58

Expedição de Carta.
20/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:41

Recebidos os autos
18/12/2023 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/11/2023 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:17

Decorrido prazo de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/11/2023 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 13:36

Expedição de Carta.
05/10/2023 16:45

Recebidos os autos
05/10/2023 16:45

Outras decisões
29/09/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/09/2023 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:24

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718488-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA REQUERIDO: GUILHERME MARQUES FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ fica intimada a se manifestar, em contraditório, no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 18:12:21.
07/09/2023 01:56

Decorrido prazo de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:59

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES FILHO em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:38

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718488-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA REQUERIDO: GUILHERME MARQUES FILHO DESPACHO A formação do processo exige que a prova esteja sob custódia do Judiciário.

A exceção é o documento juntado em processo eletrônico, cujo original deve ficar na posse do advogado, inclusive há regulamentação legal sobre o tema.

E link significa que o documento está fora do sistema, ou seja, não está sob a custódia do Judiciário o conteúdo probatório, o que significa sua inadmissibilidade, pois pode ser manipulada ou mesmo excluída, o que não se pode admitir.

Assim, intime-se a parte autora, pessoalmente, por WhatsApp, para acostar aos autos o conteúdo referente aos links inseridos no 168032152 - Pág. 2, bem como para se manifestar sobre a contestação de ID 168880030 e os documentos apresentados, e indicação clara a objetiva da finalidade a que se destina a prova oral pleiteada, no prazo de 5 dias, delimitando-lhe o objeto, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, dê-se ciência à parte ré acerca dos documentos novos apresentados pela parte autora sob ID 168032153 e 169018384/169020949.

Após, caso sejam apresentados outros documentos novos, ainda que no bojo da peça que venha a ser juntada, em respeito ao contraditório, dê-se vista à parte adversa, também pelo prazo de 5 dias.

Por conseguinte, voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/08/2023 11:55

Recebidos os autos
21/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 09:27

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 16:44

Juntada de intimação
26/07/2023 16:43

Juntada de intimação
26/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 15:30

Recebidos os autos
26/07/2023 15:30

Deferido o pedido de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA - CPF: *02.***.*91-15 (REQUERENTE).
25/07/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/07/2023 15:07

Juntada de ata
25/07/2023 09:03

Recebidos os autos
24/07/2023 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
24/07/2023 20:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 10:43

Juntada de diligência
20/07/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 13:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
10/07/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 03:28

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2023 12:54

Recebidos os autos
14/06/2023 12:54

Deferido o pedido de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA - CPF: *02.***.*91-15 (REQUERENTE).
13/06/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/06/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:32

Juntada de intimação
02/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 15:08

Recebidos os autos
01/06/2023 15:08

Deferido o pedido de ELISANGELA BALBINO REMOR STECANELA SOUSA - CPF: *02.***.*91-15 (REQUERENTE).
01/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/05/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 17:02

Juntada de intimação
30/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:01

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/04/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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