29/02/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:23

Transitado em Julgado em 10/10/2023
28/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 01:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 01:02

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
16/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:52

Expedição de Ofício.
16/10/2023 13:51

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:36

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
12/09/2023 02:50

Decorrido prazo de ISANUZIA ROGERIO LIBERATO em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:00

Decorrido prazo de ISANUZIA ROGERIO LIBERATO em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714884-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISANUZIA ROGERIO LIBERATO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação.

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, estes deverão ser processados em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ações de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em ajuste à jurisprudência, e em vista da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

DEFIRO a restituição de custas nos termos em que requerido.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e não PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para a exequente; 30 dias, já inclusa a dobra, para o DF.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs de R$ 200,00 quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 e de R$ 67,67 quanto às custas em favor do SINPRO/DF - CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas remanescentes.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:55

Recebidos os autos
14/08/2023 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 11:06

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:46

Recebidos os autos
07/07/2023 13:46

Deferido em parte o pedido de ISANUZIA ROGERIO LIBERATO - CPF: *59.***.*52-20 (EXEQUENTE)
07/07/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:09

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ISANUZIA ROGERIO LIBERATO em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:44

Recebidos os autos
16/05/2023 13:44

Deferido o pedido de ISANUZIA ROGERIO LIBERATO - CPF: *59.***.*52-20 (EXEQUENTE).
15/05/2023 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
10/04/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:10

Recebidos os autos
04/04/2023 19:10

Deferido o pedido de ISANUZIA ROGERIO LIBERATO - CPF: *59.***.*52-20 (EXEQUENTE).
04/04/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:46

Recebidos os autos
27/02/2023 20:46

Outras decisões
27/02/2023 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/02/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:52

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:08

Recebidos os autos
10/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/02/2023 02:30

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
19/12/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:18

Recebidos os autos
16/12/2022 19:18

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/12/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:14

Recebidos os autos
13/12/2022 14:14

Outras decisões
13/12/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:57

Publicado Despacho em 01/12/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 09:05

Recebidos os autos
28/11/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/11/2022 12:48

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ISANUZIA ROGERIO LIBERATO em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:30

Recebidos os autos
20/09/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/09/2022 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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