16/05/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 21:53

Transitado em Julgado em 30/04/2024
13/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705028-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DE SA FERREIRA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 190393386), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 190393386, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 2.295,20, em favor da parte exequente; R$ 573,80 em favor do patrono DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS, OAB DF 61712.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 15:05

Recebidos os autos
05/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/03/2024 19:42

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
03/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:43

Expedição de Autorização.
10/10/2023 20:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
09/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:39

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705028-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DE SA FERREIRA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 16:52:39.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:42

Recebidos os autos
16/08/2023 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/08/2023 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:03

Recebidos os autos
14/08/2023 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 13:30

Transitado em Julgado em 21/06/2023
29/06/2023 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:20

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:52

Recebidos os autos
25/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:52

Declarada decadência ou prescrição
25/05/2023 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:01

Recebidos os autos
25/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2023 19:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/04/2023 21:17

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 20:04

Expedição de Certidão.
24/03/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 18:50

Recebidos os autos
03/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:50

Outras decisões
31/01/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/01/2023 13:05

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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