TJDFT - 0711654-53.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MARIA SORAYA MARQUES ROSA ALVES

CPF *96.***.*37-49

Advogados

ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS

OAB: 59921/DF

CPF *37.***.*09-00

Polo Passivo

Partes

ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *04.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 19:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 19:13

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/09/2023 15:14

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 13/09/2023 01:15

    Decorrido prazo de MARIA SORAYA MARQUES ROSA ALVES em 12/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 02:34

    Publicado Sentença em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711654-53.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SORAYA MARQUES ROSA ALVES REU: ANTENOR JACKSON ALCANTARA DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Em primeiro lugar, observa-se que o pedido tem fundamento em contrato de empreitada em que o empreiteiro é o próprio empregado, razão pela qual, segundo orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a competência é da Justiça do Trabalho.

    Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

    CONTRATO DE EMPREITADA.

    EMPREITEIRO OPERÁRIO. 1.

    De acordo com o art. 652, "a", III, da CLT, compete às Varas do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja o próprio operário ou artífice. 2.

    Competência que encontrava fundamento constitucional no caput do art. 114 da Constituição e, hoje, no inciso IX do art. 114 da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004.

    Precedentes. 3.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (CC 111295/SP.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.

    DJE 15/05/2011).

    Assim, há incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria.

    Diante do exposto, indefiro a petição inicial diante da incompetência territorial deste Juízo, com extinção do processo sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV e seus §§ 1º e 3º do CPC.

    Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n º 9.099/95).

    Se a autora pretende recorrer, deverá informar, no prazo de 5 dias, qual a atividade autônoma exercida, bem como juntar extrato bancário de todas as suas contas dos últimos três meses, a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 22/08/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:16

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 22/08/2023 15:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 22/08/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 09:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/08/2023 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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