20/09/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:53

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ABITARE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0734445-80.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABITARE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ABITARE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME em face de DANIEL MIRANDA DE SOUZA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Código de Processo Civil prevê um rito especial para as ações monitórias (art. 700 e seguintes do CPC), incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis regido pela Lei n.º 9.099/95.

Acrescento ainda que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2023, às 18:46:23.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/08/2023 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 19:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 18:56

Recebidos os autos
22/08/2023 18:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/08/2023 04:08

Decorrido prazo de ABITARE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:06

Recebidos os autos
14/08/2023 18:06

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 21:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 21:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 21:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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