31/03/2025 21:44

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 21:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:55

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 17:01

Transitado em Julgado em 27/03/2025
26/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 23:22

Recebidos os autos
13/03/2025 23:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:36

Recebidos os autos
07/02/2025 11:36

Outras decisões
06/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 17:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 21:49

Recebidos os autos
04/12/2024 21:49

Outras decisões
29/11/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 12:45

Processo Desarquivado
22/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
04/05/2024 13:50

Recebidos os autos
04/05/2024 13:50

Determinado o arquivamento
02/05/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/05/2024 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:20

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 07:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:12

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de FREDERICO SILVA LOPES AGUIAR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de THALLITA OLIVEIRA DE GRANDE AGUIAR em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744603-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA REU: FREDERICO SILVA LOPES AGUIAR, THALLITA OLIVEIRA DE GRANDE AGUIAR S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos (ID 181312666) alegando contradição da sentença no que tange à data que foi considerada como sendo de entrega das chaves, que deveria ser até 27/10/2022 e não 28/11/2022, como foi considerado.

Entende, pois que o valor pago de R$ 4.800,00 referente a novembro deve ser integralmente restituído, asimos como R$ 1.122,70 referentes a diferença de outubro.

Ademais, argumentam os réus embargantes que foi considerado o valor do aluguel como sendo R$ 4.800,00 em face do novo contrato que foi considerado inexistente na sentença.

Por isso, entendem que deve ser devolvido também os valores que foram pagos a maior, no importe de R$ 3.677,30.

A parte autora também ofereceu Embargos de declaração alegando omissão da sentença, especialmente quando aos documentos da renovação contratual (ID 168252310), o pedido de oitiva de testemunhas (ID 173481332) e falta de analise detalhada das avarias e reparos reinvindicados e aplicabilidade da multa contratual.

Intimados para se manifestarem sobre os Embargos de Declaração opostos, os réus apresentaram impugnação (ID 184983806), assim coimo a parte autora (ID 185040731).

Ato contínuo, a parte autora foi intimada para confirmar se recebeu os pagamentos noticiados pelos réus relativos aos dois últimos meses do aluguel (ID 186040863), porém quedaram-se inertes.

Por fim, os réus apresentaram novos documentos (ID 186215913). É o relato do necessário (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Passo a examinar os Embargos Declaratórios dos réus.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer irregularidade no fato de o valor do aluguel ter sido reajustado no curso do contrato, ainda que tenha sido considerada na sentença que a renovação ocorreu por tempo indeterminado, o que afastou a aplicação de cláusula penal no caso em exame.

Deste modo, nada a prover aos réus em relação ao pedido de revisão dos valores cobrados, relativos a outubro e novembro, o que afasta o pedido de estorno apresentado.

A data final da locação (28/11/2022) também foi devidamente fundamentada, de modo que qualquer discussão sobre o tema evidencia mero reexame do mérito, medida que não é cabível na via recursal eleita.

Por isso, fica indeferido o pleito feito pelos réus nesse sentido.

Quanto a condenação dos réus relativa aos aluguéis até 28/11/2022, a juntada posterior dos recibos de pagamento, tal como ocorreu no caso em exame, não afasta sua obrigação, mas tão somente a exigibilidade do crédito, de modo que não há motivo para afastamento da condenação, ainda que os referidos valores já tenham sido quitados pelos antigos inquilinos.

Passo a examinar os Embargos de Declaração da autora.

Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, tenho que as provas existentes nos autos são suficientes e eficientes para resolução da controvérsia, mormente pelo fato de se tratar de discussão relativa a contrato, não havendo divergência em relação aos fatos, o que torna prescindível a oitiva de testemunhas.

Por fim, os demais pontos apresentados pela autora em seus Embargos de Declaração (afastamento da cláusula penal e exame das avarias) já foram devidamente fundamentados, sendo incabível qualquer rediscussão de mérito, tal como já evidenciado.

Por tais fundamentos, REJEITO ambos os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra tal como proferida.

Sentença registrada no PJe.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/03/2024 21:35

Recebidos os autos
09/03/2024 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/03/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 16:15

Recebidos os autos
29/02/2024 16:15

Outras decisões
28/02/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 03:47

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744603-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA REU: FREDERICO SILVA LOPES AGUIAR, THALLITA OLIVEIRA DE GRANDE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito a boa-fé processual, intime-se a parte autora para que confirme se recebeu os pagamentos noticiados pelos réus relativos aos dois últimos meses do aluguel, conforme recibo constante no ID 168252318, tendo em vista que o referido documento não contém assinatura da imobiliária confirmando o recebimento.

Prazo: cinco dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
08/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:24

Recebidos os autos
07/02/2024 21:24

Outras decisões
05/02/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 03:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 20:00

Recebidos os autos
19/12/2023 20:00

Outras decisões
18/12/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/12/2023 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:36

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 22:13

Recebidos os autos
29/11/2023 22:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 11:47

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:06

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 14:12

Recebidos os autos
01/11/2023 14:12

Outras decisões
31/10/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/10/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:51

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:13

Recebidos os autos
06/10/2023 12:13

Outras decisões
06/10/2023 05:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/10/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de THALLITA OLIVEIRA DE GRANDE AGUIAR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de FREDERICO SILVA LOPES AGUIAR em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 22:37

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
09/09/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:07

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0744603-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA REQUERIDO: FREDERICO SILVA LOPES AGUIAR REU: THALLITA OLIVEIRA DE GRANDE AGUIAR Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: FREDERICO SILVA LOPES AGUIAR e RE: THALLITA OLIVEIRA DE GRANDE AGUIAR retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).(mudou-se) Por força do disposto na Portaria nº 01, de 17 de julho de 2009, da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, forneça(m) o(s) Autor(es) o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 13:30:08.
21/08/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 13:06

Recebidos os autos
10/08/2023 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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