18/10/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ELCIMAR EDIR CAETANO em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 06:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:48

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:50

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706876-35.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELCIMAR EDIR CAETANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 146229633 e 146229638 nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 161314640. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi mposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:59

Recebidos os autos
17/08/2023 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:19

Recebidos os autos
13/07/2023 01:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
28/06/2023 15:20

Recebidos os autos
28/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de ELCIMAR EDIR CAETANO em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 18:33

Recebidos os autos
12/06/2023 18:33

Outras decisões
09/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
10/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:06

Recebidos os autos
08/05/2023 20:06

Outras decisões
08/05/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
27/03/2023 20:02

Recebidos os autos
27/03/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/03/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
02/02/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:03

Expedição de Ofício.
10/01/2023 11:02

Expedição de Ofício.
08/12/2022 19:31

Recebidos os autos
08/12/2022 19:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/09/2022 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2022 16:48

Recebidos os autos
14/09/2022 16:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/09/2022 16:48

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2022 08:52

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:19

Recebidos os autos
13/07/2022 18:19

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 10:03

Recebidos os autos
30/06/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:12

Recebidos os autos
02/06/2022 17:12

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/06/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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