22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712846-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WANDERSON SA TELES DOS SANTOS, MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 168985624, no qual pugna pela intervenção no feito das demais coobrigadas ao pagamento do débito, além da diminuição do valor devido pela sua cota-parte, na razão de um terço do débito.

Manifestação do exequente no ID 169315723.

Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada não observa o regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC.

Isso porque a matéria ventilada, além de configurar verdadeira intervenção de terceiros no feito, não consta do rol exaustivos de questões que podem ser arguidas pela via da impugnação ao cumprimento de sentença.

Ressalto que o procedimento é de cognição limitada, não permitindo interpretação extensiva ao rol do art. 525, § 1º, do CPC, de forma a incluir assuntos sobre os quais o legislador não permitiu ao magistrado conhecer na respectiva fase.

Soma-se a isso o fato de que a obrigação objeto da cobrança nestes autos é, por força do disposto no art. 87, §§ 1º e 2º, solidária, de forma que atrai a incidência do art. 275 do Código Civil, segundo o qual “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”.

Assim, promovendo a devedora a quitação integral da dívida nestes autos, fica-lhe assegurada a possibilidade de, nos termos do art. 283 do CC/02, promover a cobrança da quota devida pelos co-devedores, em demanda própria.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 168985624.

Preclusa esta decisão, fica a parte credora intimada a informar se a garantia prestada no ID 168985626 e 168985627 quita o débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/08/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712846-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WANDERSON SA TELES DOS SANTOS, MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intimo a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, id 168985624, no prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
21/08/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:44

Recebidos os autos
13/07/2023 19:44

Outras decisões
11/07/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:43

Recebidos os autos
10/07/2023 20:43

Outras decisões
06/07/2023 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/07/2023 19:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734736-80.2023.8.07.0016

Condominio do Bloco I da Sqs 406

Dimitri Felipi Alves Prosper

Advogado: Thalienne Nobre Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0730357-96.2023.8.07.0016

Webert Leandro Barreto da Silva

Caoa Motor do Brasil LTDA

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0712548-24.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0737891-62.2021.8.07.0016

Josueno Francisco de Araujo

A e L Comercio Veiculos LTDA

Advogado: Andre Igor da Costa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2021 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0715597-72.2023.8.07.0007

W2Sat Rastreamento Veicular Eireli - ME

Kattywsse Moreira Gomes

Advogado: Jady Neres da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 08:20

Exibir Processo