TJDFT - 0725839-05.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725839-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA FRANCISCO MELO REU: MARIA RODRIGUES TORRES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento e regular do processo.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil – CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa.

Esta condição da ação se traduz na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado na petição inicial.

Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que a parte autora está sendo representado por FRANCISCO PAIVA MEL, na condição de seu procurador (ID 169176537), o que contraria o disposto no art. 8º, § 1º, inc.

I, da Lei 9.099/95, que admite apenas que as pessoas físicas capazes proponham ação perante os Juizados Especiais.

Ademais disso, em inteligência ao art. 9º da Lei 9.099/95, a representação de pessoa física por procurador, nos Juizados Especiais Cíveis, é incabível diante da obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes nos atos processuais a serem realizados, sendo cabível a representação apenas da pessoa jurídica.

Nesse sentido, cita-se julgado da Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

REPRESENTAÇÃO CIVIL QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de obrigação de fazer para determinar ao DETRAN que libere o veículo apreendido e anular débitos de diárias pela apreensão.

Recurso do réu visa reformar a sentença que julgou procedente em parte o pedido. 2 - Representação judicial.

Ausência.

No sistema dos Juizados Especiais, a regra é de que as partes compareçam pessoalmente aos atos do processo, admitindo-se a representação nos casos de pessoa jurídica (art. 9º da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009).

A procuração com poderes de representação civil, ainda que para alienar veículo automotor, não autoriza a parte a parte a ingressar com ação judicial em nome de outrem.

Ademais, não há nos autos qualquer autorização do apontado autor, ou elemento que indique a falta de capacidade civil do autor, o qual, na forma do art. 8º da Lei n. 9.099/1995, resultaria em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Regularização.

Impossibilidade.

Destaque-se a impossibilidade de regularização da representação processual.

Caso houvesse a incapacidade de que trata o art. 1767, inciso III do Código Civil, já negada pela Defensoria Pública, o juízo seria incompetente, em razão da impossibilidade de os incapazes postularem perante os Juizados Especiais, na forma do art. 8º. da Lei n. 9.099/1995 (07405366520188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma).

Caso não haja interdição do autor, o processo constituiria em vício de origem, pois a propositura de ação sem autorização do interessado não pode ser convalidada, especialmente quando seja este capaz, como afirma a Defensoria.

O caso não é, pois de mera irregularidade de representação, mas de ausência desta, pelo que mostra-se inaplicável o art. 76 do CPC: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 4 - Pressuposto processual.

Ausente o pressuposto da representação processual, condição básica para a validade do processo, que não foi observado pela Defensoria Pública, o processo se extingue se apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/1995. 5 - Recurso conhecido e não provido.

Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada de ofício para extinguir o processo sem resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão 1148029, 07310964520188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no PJe: 18/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado).

O representante, em verdade, está vindicando direito alheio em nome próprio, o que contraria também o disposto no art. 18 do CPC/2015.

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão a extinção prematura e sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inc.

II da Lei 9.099/95 e nos arts. 330, inc.

II c/c e art. 485, incs.

VI e IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 04/10/2023 às 16:00.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte demandante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.