09/08/2024 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
21/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
17/01/2024 07:31

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:16

Recebidos os autos
27/11/2023 15:16

Decretada a indisponibilidade de bens
10/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/10/2023 10:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 17:02

Recebidos os autos
16/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:02

Indeferido o pedido de MINAS LATAS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-50 (EXECUTADO)
11/10/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ALVIM ALVES BORGES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de LUCI TEIXEIRA ALVES BORGES em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
12/09/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:31

Recebidos os autos
05/09/2023 16:31

Determinada a quebra do sigilo fiscal
30/08/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:56

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0002207-66.2001.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALVIM ALVES BORGES, LUCI TEIXEIRA ALVES BORGES, MINAS LATAS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do despacho de ID 158803136.

Em sua manifestação no ID 160602008, a Fazenda Pública pugnou pelo afastamento da prescrição intercorrente, bem como a análise do pedido formulado no ID 157697716 e da pesquisa de bens pelo INFOJUD.

Os corresponsáveis apresentaram manifestação no ID 161493756, ocasião em que sustentaram a prescrição da execução fiscal, bem como ressaltaram a ineficácia das medidas executórias requeridas pelo exequente.

Em seguida, em sede Embargos de Declaração os corresponsáveis alegaram a omissão, diante da ausência de análise do pedido de prescrição anteriormente apresentado (ID 165864269).

Por fim, a Curadoria de Ausente alegou a prescrição intercorrente, em razão do transcurso do prazo superior a 05 (cinco) anos (ID 165964713). É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre observar que ALVIM ALVES BORGES e LUCI TEIXEIRA ALVES BORGES opuseram Embargos de Declaração contra decisão que não apreciou a manifestação de prescrição intercorrente.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

No presente caso, observa-se que embora tenha sido proferida decisão no ID 165077572, esta foi no sentido de nomear a Defensoria Pública, como Curadora de Ausentes da sociedade empresária MINAS LATAS LTDA, especialmente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente.

Assim, este Juízo apenas possibilitou a todas as partes se manifestarem antes de proferir uma decisão acerca da prescrição intercorrente, de modo que não houve alegada omissão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e passo a análise da prescrição: Depreende-se dos autos que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 06/07/1999, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 21/03/2001 (ID 40974677 - pág. 1/2).

Cumpre observar que embora tenham sido expedidas as diligências para citação da parte executada, o feito permaneceu paralisado no período de outubro de 2001 a julho de 2010, quando o Distrito Federal foi intimado a se manifestar acerca de eventual prescrição, possibilidade esta que foi afastada por meio da decisão de mesmo ID, pág. 24/25 e posteriormente nas decisões de mesmo ID, pág. 98 e 112, que não reconheceu os embargos de declaração opostos pela parte executada.

Os executados foram citados por edital disponibilizado em 30/11/2012 (mesmo ID - pág. 56) e apenas em 06/0/2022 houve a primeira tentativa de localização de bens da parte executada, com a penhora parcial de ativos financeiros, conforme certidão de ID 139176679.

Nota-se, por oportuno que o feito permaneceu aguardando decisão do Juízo de 02/10/2015 a 17/05/2019 e depois de 2019 a 2021, quando o processo foi digitalizado e redistribuído a este Juízo.

Desta forma, não há como admitir, no presente caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a considerável demora/ausência de prestação jurisdicional, no lapso temporal anteriormente mencionado, se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário.

Por fim, após a liberação da penhora de ativos financeiros, o Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens da parte executada em 23/01/2023 (certidão de expediente 25755988), data de início do prazo de suspensão do feito para fins de eventual prescrição.

Ante o exposto, AFASTO a prescrição intercorrente.

No tocante ao pedido de penhora de ativos financeiros (ID 157697716), verifica-se a falta de razoabilidade da medida e a inutilidade de sua renovação, dado que o próprio exequente informou a inexistência de bens em nome da parte executada e, em tentativa anterior de indisponibilidade eletrônica de bens, não se logrou êxito na efetivação da ordem.

Imprescindível, portanto, a demonstração cabal da existência de novas razões para justificar a renovação da diligência requerida, especialmente a mudança da situação fática apresentada por ocasião da ordem anterior (existência de bens ou valores em nome da parte executada).

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito fazendário de renovação da indisponibilidade de ativos financeiros.

Por fim, no que concerne ao requerimento de consulta ao INFOJUD, deve o Exequente, que constatou não ter localizado bens penhoráveis, indicar que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição.

Isto porque o ônus de obter meios de satisfação da execução compete ao credor, e não ao Poder Judiciário, sendo que o simples requerimento de medida consultiva atribuída somente ao Poder Judiciário pressupõe implicitamente que o Exequente promoveu novamente todas as diligências aptas a localizar bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no presente caso.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de nova análise caso a Fazenda demonstre que promoveu nova consulta às bases de dados do SITAF, DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis.

Intime-se o Exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/08/2023 18:22

Recebidos os autos
21/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:22

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2023 18:22

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
22/07/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/07/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:30

Recebidos os autos
12/07/2023 16:30

Nomeado curador
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MINAS LATAS LTDA em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/06/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:51

Recebidos os autos
01/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:14

Recebidos os autos
16/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:41

Recebidos os autos
24/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de ALVIM ALVES BORGES em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCI TEIXEIRA ALVES BORGES em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/04/2023 09:48

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
15/03/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:37

Recebidos os autos
09/03/2023 16:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/02/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
14/02/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCI TEIXEIRA ALVES BORGES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:10

Decorrido prazo de MINAS LATAS LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:10

Decorrido prazo de ALVIM ALVES BORGES em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:27

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
16/01/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:31

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
09/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:47

Juntada de Certidão
08/11/2022 20:46

Juntada de Alvará de levantamento
01/11/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:15

Recebidos os autos
20/10/2022 16:15

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:38

Recebidos os autos
18/10/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/10/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:19

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/10/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/09/2022 09:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:46

Recebidos os autos
06/06/2022 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2022 11:46

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
02/12/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 20:29

Recebidos os autos
17/09/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 00:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
18/02/2021 21:10

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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