15/03/2025 02:43

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 02:43

Transitado em Julgado em 15/03/2025
19/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:42

Expedição de Sentença.
17/02/2025 14:42

Recebidos os autos
17/02/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2022 12:52

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0063468-04.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIEUZA DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/10/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 09:49

Recebidos os autos
25/09/2021 09:49

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/09/2021 20:43

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de ELIEUZA DOS SANTOS FERREIRA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725969-24.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Central de Vantagens Assessoria Empresar...

Advogado: Cecilia Reinaldo Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2021 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0008769-62.1999.8.07.0001

Distrito Federal

Comercial Triangulo LTDA

Advogado: Ana Eliza Camargo Chacel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0013280-88.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Cleiton Aparecido Duarte da Silva

Advogado: Alexandre Cesar Fiuza da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0078567-48.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Potiguara Pereira Maciel

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0072968-94.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Roberto Soares

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 20:57

Exibir Processo