09/11/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:45

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de TERRA PROMETIDA DISTRIBUIDORA EIRELI em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0025660-65.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: TERRA PROMETIDA DISTRIBUIDORA EIRELI SENTENÇA 1.

A decisão acostada no ID 85499800 já havia sido atendida anteriormente (ID 78952766), face a antecipação da tutela recursal (ID 74494369), resultando infrutífera a reiteração da pesquisa SISBAJUD. 2.

Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 72285784, na data de 15/09/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 31143753), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 15/03/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023, às 15:29:43.

Documento Assinado Digitalmente
26/09/2023 20:19

Recebidos os autos
26/09/2023 20:19

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de TERRA PROMETIDA DISTRIBUIDORA EIRELI em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:58

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025660-65.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: TERRA PROMETIDA DISTRIBUIDORA EIRELI CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 16:25:16.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:24

Processo Desarquivado
22/08/2023 16:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/10/2021 19:55

Arquivado Provisoramente
11/10/2021 19:55

Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/12/2020 15:07

Juntada de Certidão
14/10/2020 19:14

Recebidos os autos
14/10/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2020 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2020 16:22

Recebidos os autos
13/10/2020 16:22

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2020 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/10/2020 17:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/10/2020 20:40

Expedição de Certidão.
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:14

Recebidos os autos
15/09/2020 16:14

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:38

Publicado Certidão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 12:03

Juntada de Certidão
17/08/2020 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2020 15:37

Expedição de Mandado.
20/02/2020 03:20

Decorrido prazo de KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:54

Recebidos os autos
12/02/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 02:06

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 18:49

Juntada de Certidão
05/02/2020 04:18

Publicado Despacho em 05/02/2020.
04/02/2020 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 19:29

Recebidos os autos
28/01/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 08:02

Expedição de Certidão.
14/06/2019 08:02

Juntada de Certidão
06/06/2019 18:02

Juntada de Certidão
16/05/2019 21:22

Decorrido prazo de TERRA PROMETIDA DISTRIBUIDORA EIRELI em 14/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:43

Decorrido prazo de KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 20:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 11:38

Juntada de Certidão
29/03/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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