27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739010-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOHNATHAN MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO A parte executada foi condenada em sentença ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à obrigação de restabelecer a conta de rede social da parte autora (id 156278458).

Requerido o cumprimento de sentença (id 158861502) - ressaltado que não houve recurso nos autos, e a sentença transitou em julgado - a parte executada foi intimada tão somente quanto à obrigação de pagar (despacho id 161437312), nos termos do art. 523 do CPC.

Ocorre que, em vez de realizar o pagamento espontâneo do montante que lhe cabia, apresentou "embargos à execução" (id 162825993), no qual questionou não ter sido intimado, sob a justificativa de que lhe estavam sendo cobrados multa e astreintes, as quais sequer figuraram nos autos até aquele momento.

Também sustentou a ausência de sua intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ.

A partir daí, realizou depósito para "segurança do juízo"; decisão id 169770808 não acolheu a impugnação da parte executada.

Importante mencionar que sobre o cumprimento de sentença cabe impugnação (e não embargos à execução), e que as intimações no PJE são equiparadas às intimações pessoais, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, independentemente de expedição de ofício.

Vale ressaltar, também, não ter havido, de fato, a devida intimação para cumprimento da obrigação de fazer, mas tal lapso já se encontra superado pois, conforme informação da parte credora, sua conta já foi restabelecida e satisfeita sua pretensão (id 167130242), não tendo restado quaisquer ônus à parte executada quanto a isso.

Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte executada (id 170707299), hei de recebê-los pela tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por absoluta ausência de nexo de causalidade entre a matéria neles questionadas e eventual contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

A apreciação do cumprimento das obrigações impostas será realizada em momento posterior, quando da futura sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação de fazer (já reconhecida pela parte exequente) e de pagar (aliás, ainda não realizada).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida.

Por fim, o pagamento espontâneo da condenação em danos morais deveria ter ocorrido até o dia 04/07/2023 (conforme aba expediente do PJE), mas não foi feito.

A parte devedora limitou-se a realizar depósito como "segurança do Juízo" em 06/07/2023 (id 165257586), quando já transcorrido o prazo para tanto.

Por conseguinte, deve incidir sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ.

Não se pode olvidar da aplicação do novo enunciado do Tema 677/STJ, quanto ao fato de que o depósito para garantia do Juízo não afasta os efeitos da mora, conforme julgamento do REsp nº 1.820.963/SP: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".".

Portanto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, corrigido monetariamente de acordo com os índices do TJDFT, e com respaldo no Tema 677/STJ.

Após o cálculo, proceda-se com o decote dos valores já depositados em Juízo, para apuração de eventual débito remanescente.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739010-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOHNATHAN MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte autora) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte ré, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739010-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOHNATHAN MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega a inexigibilidade da aplicação de multa por descumprimento da obrigação.

Intimada, a parte credora pugnou pelo não acolhimento da impugnação.

DECIDO.

Após o trânsito em julgado da sentença, foi requerido pela parte exequente o cumprimento da obrigação de pagar e de fazer (Id 158861502).

Após intimação, a parte executada impugnou a execução, sob alegação de que não deveria incidir a aplicação de multa por descumprimento da obrigação, em razão dessa já ter sido realizada de forma espontânea, requerendo, ainda, que fosse atribuído efeito suspensivo à impugnação.

Após decisão proferida pelo Juízo, a executada requereu a sua reconsideração porquanto, embora a impugnação tenha sido recebida, não lhe foi atribuído efeito suspensivo, tendo, ainda, realizado o depósito, no valor de R$ 6.634,99 (Id 165257586), como garantia do Juízo.

No caso, deixo de acolher o pedido de reconsideração porquanto, embora a executada tenha realizado depósito como garantia do Juízo, deixou de fazê-lo de forma tempestiva.

Ademais, sequer havia sido arbitrada multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Desse modo, verifico não assistir razão à impugnante, de maneira que deixo de acolher a impugnação por ela apresentada.

Preclusa a decisão, diante da concordância do credor com os valores depositados em Juízo, proceda-se a transferência da referida quantia (R$ 6.634,99 - Id 165257586) para a conta indicada pela parte exequente (Id 167130242).

Após, retornem os autos conclusos para a extinção do feito.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/08/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:02

Recebidos os autos
06/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:22

Recebidos os autos
12/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/05/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2023 04:08

Processo Desarquivado
16/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 13:57

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de JOHNATHAN MARTINS DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:20

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:19

Recebidos os autos
25/04/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/02/2023 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:17

Publicado Despacho em 07/02/2023.
06/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 17:38

Recebidos os autos
02/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/11/2022 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2022 19:56

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
29/10/2022 09:15

Recebidos os autos
29/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/09/2022 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2022 05:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 19:47

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC
09/09/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2022 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2022 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2022 00:32

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 13:59

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 13:35

Recebidos os autos
14/07/2022 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 19:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 19:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703306-89.2022.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Rangel Correa Xavier

Advogado: Daniel Ferreira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0707413-09.2023.8.07.0014

Francielly e Julia Nutricao e Saude LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0724909-50.2020.8.07.0016

Maciel Soares da Silva

Rodrigo Marques Cardoso

Advogado: Gabriela Chaves de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2020 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0706942-65.2019.8.07.0003

Cristina Alves Guimaraes

Francisca Luciana Carvalho Lordelo

Advogado: Cristina Alves Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2019 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0711980-14.2022.8.07.0016

Luciana Fabiola Juliano Leite

Romilda Bianchi Juliano

Advogado: Daniel Fonseca de Souza Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2022 00:04

Exibir Processo