25/02/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
15/02/2025 17:33

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 14:44

Recebidos os autos
12/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:28

Publicado Ofício em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0740891-02.2023.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública O Dr.

Ernane Fidélis Filho, Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, intima o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente RPV, no valor total, BRUTO, de R$ 14.956,08 (quatorze mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Exequente: IEDA MARIA DA SILVA MORAIS - CPF/CNPJ: *53.***.*99-52 Valor do Crédito/Bruto: R$ 13.460,47 RRA: 6 Contribuição Previdenciária: Não há Contribuição FGTS: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 13.460,47 (treze mil e quatrocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 Valor do Crédito/Bruto: R$ 1.495,61 RRA: 1 Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 1.495,61 (mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) Natureza da verba: Alimentar ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 26/07/2023 16:57:27 Cálculos atualizados até: 02/08/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 19/06/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase cumprimento de sentença): Não há Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 03/09/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM ( x ) NÃO Informações complementares: Não há Brasília, 11 de setembro de 2024.

Documento assinado pelo Magistrado identificado digitalmente Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:52

Expedição de Ofício.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:26

Recebidos os autos
02/08/2024 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740891-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IEDA MARIA DA SILVA MORAIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 202569986) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
02/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 18:08

Recebidos os autos
01/07/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 08:28

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de IEDA MARIA DA SILVA MORAIS em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740891-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IEDA MARIA DA SILVA MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente IEDA MARIA DA SILVA MORAIS, qualificado nos autos, colima dois provimentos jurisdicionais: a) inclusão, na base de cálculo do valor pago a título de conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia, da verba auxílio - alimentação, auxílio saúde e abono de permanência; b) importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2019 (id. 166603574 - pág. 11), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO A parte requerente se aposentou em 23/06/2017 (id.166603576 - pág. 42).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 6 meses, conforme atesta o documento sob id. 185952614 – pág. 4.

No que tange a rubrica do abono de permanência, consta a informação no id. 185952614 – pág. 4: “5.

No que tange às rubricas inclusas na base de cálculo, ressalta-se que a rubrica Abono de Permanência foi contabilizada na base de cálculo da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) da servidora e que os valores referentes a 06 meses de licença prêmio não usufruídas foram incluídos nos cálculos efetuados por esta Gerência de Pagamento por ocasião de aposentadoria da servidora em epígrafe.” (sic) (destaquei) A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios, não usufruída pelo(a) servidor(a) em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, o e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se pronunciou no sentido de que o auxílio - alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente,uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes.5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, talhadas juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 166603574 – pág. 7.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito. 3.

CORREÇÃO MONETÁRIA O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$72.256,02 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos) (id. 185952614 – pág. 4) e foi creditado em parcelas a partir de dezembro de 2019 (id. (id. 166603574 - pág. 11).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos a contar da aposentadoria.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, tanto no que tange ao valor administrativamente reconhecido, quanto ao que fora reconhecido nesta sentença referente à inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio saúde no cálculo da LPA, a contar da data da aposentadoria até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - a quantia de R$ 3.567,00 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50) somando ao auxílio - saúde (R$200,00), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (6 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre tal importância, deve incidir, a contar da data da aposentadoria), correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. 4.2 - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período da data da aposentadoria a 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$72.256,02 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 17:16

Recebidos os autos
25/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/02/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:24

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:40

Recebidos os autos
12/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/10/2023 18:53

Recebidos os autos
23/10/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:29

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 02:48

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740891-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IEDA MARIA DA SILVA MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
23/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:58

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:58

Recebidos os autos
01/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:58

Outras decisões
31/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722377-98.2023.8.07.0016

Marcia Moreci de Melo Trindade

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0728533-10.2020.8.07.0016

Orlando Magno Fernandes Carvalho Pinto

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2020 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0722808-35.2023.8.07.0016

Jailson Almeida Dias

Distrito Federal

Advogado: Maurilio Monteiro de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0716601-47.2023.8.07.0007

Marcos Aurelio do Nascimento 56494874134

Juliana Ferreira Pereira de Almeida

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0704180-13.2023.8.07.0011

Cecilia Franco Ferreira

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 16:17

Exibir Processo