26/08/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:35

Transitado em Julgado em 15/08/2024
23/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:43

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0720729-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILNEI PEREIRA DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206867941 e 206869808), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206867941 e 206869808, sendo: R$ 3.541,24, em favor da parte exequente - GILNEI PEREIRA DA COSTA - CPF/CNPJ: *62.***.*93-53; R$ 428,39 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 15:55

Recebidos os autos
15/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:24

Expedição de Autorização.
11/03/2024 21:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:44

Decorrido prazo de GILNEI PEREIRA DA COSTA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 04:07

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720729-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILNEI PEREIRA DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Janeiro de 2024 17:42:37.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
03/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
31/12/2023 02:43

Recebidos os autos
31/12/2023 02:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/12/2023 21:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 21:42

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 21:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:36

Decorrido prazo de GILNEI PEREIRA DA COSTA em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 21:36

Recebidos os autos
19/11/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:36

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0720729-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILNEI PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da petição da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 13:55:20.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
28/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:50

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720729-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILNEI PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

A declaração de ID 155879300 não permite julgar adequadamente o feito, porquanto o crédito não foi discriminado em valores, rubricas e período a que se referem, inviabilizando a análise da prescrição arguida pela parte ré, bem como a atualização do débito em eventual condenação da ré.

Desse modo, intimo as partes a apresentarem demonstrativo descritivo do débito, no prazo comum de 20 dias, a fim de permitir a análise da prejudicial de mérito e do mérito.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/08/2023 16:06

Recebidos os autos
21/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2023 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/07/2023 14:08

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo de GILNEI PEREIRA DA COSTA em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:49

Recebidos os autos
11/05/2023 16:49

Outras decisões
09/05/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2023 14:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:57

Recebidos os autos
27/04/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/04/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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