18/02/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em 30/01/2025
17/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:11

Recebidos os autos
29/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
25/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:18

Recebidos os autos
30/12/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/12/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/12/2024 18:06

Recebidos os autos
13/12/2024 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
30/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:38

Expedição de Autorização.
18/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:59

Recebidos os autos
18/09/2024 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de WALTON RODRIGUES LIMA em 29/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:01

Recebidos os autos
05/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:01

Deferido o pedido de WALTON RODRIGUES LIMA - CPF: *64.***.*21-20 (EXEQUENTE).
01/08/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/08/2024 19:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:26

Recebidos os autos
17/06/2024 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 06:38

Decorrido prazo de WALTON RODRIGUES LIMA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 23:05

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 23:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de WALTON RODRIGUES LIMA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:09

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0742005-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALTON RODRIGUES LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de XXX, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID XXXX.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 6.728,79, conforme indica o documento de ID 166957736 - páginas 3; 7; 25, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido, sendo que este limitou-se a apresentar contestação genérica, não impugnando de forma objetiva os valores tampouco os cálculos apresentados pela autora em ID 166957730, no qual consta o período, ano do pedido e valores históricos.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública e ausência de impugnação específica da parte requerida, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 6.728,79, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante ID 166957736 - páginas 3; 7; 26, e os cálculos apresentados pela autora em ID 166957730.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 19:17

Recebidos os autos
18/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:21

Recebidos os autos
22/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/11/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2023 12:58

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 08:53

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:35

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 14:32

Recebidos os autos
21/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:32

Outras decisões
19/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/09/2023 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 09:14

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742005-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALTON RODRIGUES LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora, em brevíssima suma, alega ser credora de valor que aduz ter sido reconhecido administrativamente pelo réu.

Todavia, não comprovou a existência do crédito.

Inexiste nos autos documento que comprove a dívida alegada pela parte demandante.

A juntada de cópia de processo administrativo em que constam demonstrativos de cálculos não é documento hábil a provar a existência da dívida e muito menos o seu reconhecimento administrativo, haja vista que não há decisão final da autoridade competente reconhecendo o crédito que a parte demandante diz que lhe é devido e delimitando o valor.

Desta feita, deverá a parte demandante trazer aos autos documento com data e assinatura da autoridade com competência para o reconhecimento do valor pretendido, o qual deverá vir nele expresso, com a indicação dos valores históricos.

Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2023 15:20

Recebidos os autos
22/08/2023 15:20

Determinada a emenda à inicial
29/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/07/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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