24/10/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:35

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ANDRESSA DE SOUZA NUNES MASCARENHAS em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:49

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704027-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRESSA DE SOUZA NUNES MASCARENHAS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANDRESSA DE SOUZA NUNES MASCARENHAS para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento TRANSTUZUMABE DERUXTECANA, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 155861838.

Autos relatados na decisão ID 156039818.

Concedida a gratuidade da justiça, ID 156039818.

Negada a tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reanálise após o parecer do NATJUS, ID 158429921.

A advogada noticiou que a parte autora veio a óbito no dia 25/05/2023, ID 159877053.

Apresentou certidão de óbito, ID 160112065.

O Distrito Federal e o Ministério Público concordaram com a extinção do processo sem julgamento do mérito. É o relatório.

DECIDO.

A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas ante a gratuidade de justiça concedida à parte autora (art. 98, § 1º, I, do CPC). 3 _ Arbitro honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Distrito Federal, observada a gratuidade ada justiça concedida. 4 _ Em face da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
21/08/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
21/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:50

Recebidos os autos
21/08/2023 15:50

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
05/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:47

Recebidos os autos
25/05/2023 15:47

Outras decisões
25/05/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/05/2023 02:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:21

Recebidos os autos
17/05/2023 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/05/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
12/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:53

Recebidos os autos
12/05/2023 10:53

Deferido o pedido de ANDRESSA DE SOUZA NUNES MASCARENHAS - CPF: *38.***.*70-77 (REQUERENTE).
12/05/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/05/2023 03:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 15:38

Recebidos os autos
19/04/2023 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRESSA DE SOUZA NUNES MASCARENHAS - CPF: *38.***.*70-77 (REQUERENTE).
18/04/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/04/2023 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2023 14:00

Recebidos os autos
18/04/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/04/2023 13:30

Recebidos os autos
18/04/2023 13:30

Declarada incompetência
18/04/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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