12/07/2023 01:40

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 01:40

Transitado em Julgado em 12/07/2023
20/06/2023 00:40

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:01

Recebidos os autos
16/06/2023 17:01

Extinto o processo por desistência
26/05/2023 15:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
18/05/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:41

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
12/04/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2022 16:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005301-57.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/10/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 00:59

Recebidos os autos
20/10/2021 00:59

Declarada incompetência
24/09/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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