06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
10/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:36

Expedição de Decisão.
08/04/2025 16:36

Expedição de Decisão.
08/04/2025 16:36

Recebidos os autos
08/04/2025 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2025 10:20

Processo Desarquivado
15/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:12

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 14:12

Recebidos os autos
27/09/2023 14:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 17:21

Processo Desarquivado
25/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
29/11/2021 06:28

Arquivado Provisoramente
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de MERCENAS FARIAS VENTURA em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0076139-59.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCENAS FARIAS VENTURA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

Após tentativas frustradas de localização de bens do executado hábeis a satisfazer o crédito fiscal, o exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, contudo, não se manifestou nos autos.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, ou seja, em 16/06/2020 (ID. 65467532).

Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo prescricional, dê-se vista ao Distrito Federal para se manifestar sobre a extinção do feito.

Desnecessária a intimação do exequente acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/10/2021 12:04

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:57

Recebidos os autos
09/09/2021 20:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2021 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.
01/06/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:04

Recebidos os autos
28/05/2021 15:04

Decisão interlocutória - indeferimento
19/01/2021 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/01/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:21

Juntada de Certidão
07/08/2020 16:45

Recebidos os autos
07/08/2020 16:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 10:03

Juntada de Certidão
09/06/2020 10:14

Juntada de Certidão
04/06/2020 16:02

Recebidos os autos
04/06/2020 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2020 15:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/11/2019 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/11/2019 17:02

Juntada de Certidão
31/01/2019 10:31

Juntada de Certidão
30/01/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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