28/01/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
06/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
16/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 00:08

Arquivado Definitivamente
31/12/2022 00:08

Transitado em Julgado em 31/12/2022
07/12/2022 02:35

Publicado Sentença em 07/12/2022.
07/12/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:16

Recebidos os autos
05/12/2022 09:16

Extinto o processo por desistência
02/12/2022 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2022 11:56

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 15:17

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:10

Recebidos os autos
08/06/2022 11:10

Decretada a indisponibilidade de bens
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 23:53

Juntada de Certidão
10/03/2022 23:47

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0746469-19.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA, ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/04/2021 (ID 88971006), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/10/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 23:02

Recebidos os autos
09/09/2021 23:02

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2021 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:45

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 14:59

Juntada de Certidão
13/04/2021 08:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/04/2021 17:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/03/2021 15:12

Recebidos os autos
29/03/2021 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2020 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2020 08:09

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 08:08

Juntada de Petição de certidão
06/05/2020 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 09:05

Expedição de Mandado.
06/05/2020 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 09:01

Expedição de Mandado.
06/11/2018 20:21

Recebidos os autos
06/11/2018 20:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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