21/09/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:40

Transitado em Julgado em 31/01/2023
25/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720129-84.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CELSO DE FREITAS OLIVEIRA LOPES SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: CELSO DE FREITAS OLIVEIRA LOPES, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:34

Recebidos os autos
22/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/08/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 16:33

Recebidos os autos
18/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/05/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:14

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 00:28

Publicado Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 17:42

Recebidos os autos
31/01/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:42

Homologada a Transação Penal
31/01/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/01/2023 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 14:22

Juntada de Certidão
19/12/2022 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 12:04

Recebidos os autos
09/12/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
09/12/2022 08:35

Recebidos os autos
09/12/2022 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/12/2022 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:08

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/11/2022 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 12:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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