22/08/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:43

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002755-13.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS, ADRIANA VAZ DE FREITAS DESPACHO Intime-se o executado para que regularize sua representação, juntando aos autos o contrato social e a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido o despacho, dê-se vista a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da garantia oferecida.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/02/2024 16:18

Recebidos os autos
21/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/04/2023 14:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/04/2023 14:11

Recebidos os autos
25/04/2023 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
09/08/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:36

Recebidos os autos
13/06/2022 12:36

Decisão interlocutória - indeferimento
08/04/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
25/11/2021 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:56

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 22/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
12/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002755-13.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS, ADRIANA VAZ DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente.

Requereu a extinção da execução.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

Assim, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 19/05/2009, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado, entretanto a diligência não foi expedida por este Juízo.

Desde então, o exequente só fora intimado no feito em 2017 para impugnar a exceção de pré-executividade. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/11/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:21

Recebidos os autos
22/10/2021 18:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/09/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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