TJDFT - 0004170-67.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 09.226.144/0002-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 10:19

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 24/01/2025 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/01/2025 03:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/08/2023 23:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 14:39

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/08/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.

  • 10/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 09/09/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 02:29

    Publicado Decisão em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/07/2022 11:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/06/2022 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 00:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2022 23:59:59.

  • 17/12/2021 00:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/12/2021 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 00:29

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 24/11/2021 23:59:59.

  • 28/10/2021 02:22

    Publicado Decisão em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004170-67.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 29.03.2019 (ID 39749891, pag. 10), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 21/10/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 18:23

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/07/2021 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/04/2021 02:48

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 02:31

    Publicado Certidão em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

  • 09/02/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 21:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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