10/05/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:50

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
19/04/2024 04:02

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 15:05

Recebidos os autos
21/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2024 17:32

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 03:54

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705149-16.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/01/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:34

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:58

Expedição de Ofício.
17/01/2024 17:58

Expedição de Ofício.
29/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:18

Recebidos os autos
19/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2023 18:18

Outras decisões
19/12/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 17:36

Recebidos os autos
19/12/2023 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 14:23

Recebidos os autos
19/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
27/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 13:40

Recebidos os autos
27/10/2023 13:40

Outras decisões
25/10/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2023 13:56

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:56

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 01/09/2023.
31/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705149-16.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Alberto de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de ajudante de carga e descarga e que sofreu acidente do trabalho em 14/04/05, consistente em fratura exposta na perna esquerda e direita ao descarregar mercadorias, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 28/06/23, intimadas as partes.

Citado o réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece o evento danoso laboral, assim como o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/07/06 a 28/02/08.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma de membros inferiores resultante de fratura exposta bilateral dos ossos da perna, tratadas cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 28/02/08, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 29/02/08, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:53

Recebidos os autos
29/08/2023 19:53

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 22/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:58

Publicado Intimação em 07/07/2023.
06/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:42

Recebidos os autos
04/07/2023 17:42

Outras decisões
04/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
30/06/2023 19:04

Juntada de Petição de laudo
28/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 14:12

Expedição de Mandado.
18/04/2023 12:12

Recebidos os autos
18/04/2023 12:12

Outras decisões
18/04/2023 12:12

Nomeado perito
29/03/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:21

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:47

Recebidos os autos
23/03/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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