03/04/2024 19:42

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:42

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:15

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0767084-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DAUM JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 189229012), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 189229012, em nome do patrono da parte autora, com poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 145701431, conforme pedido de ID 189231500.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 17:37

Recebidos os autos
25/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/03/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:55

Expedição de Autorização.
24/10/2023 18:15

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:25

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0767084-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DAUM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 11:33:50.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
28/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2023 18:03

Recebidos os autos
27/08/2023 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:59

Recebidos os autos
10/07/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:47

Transitado em Julgado em 23/05/2023
25/05/2023 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 12:59

Recebidos os autos
29/04/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 12:59

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2023 16:22

Juntada de Petição de réplica
17/02/2023 02:38

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DAUM JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:44

Recebidos os autos
25/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:44

Recebida a emenda à inicial
24/01/2023 01:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
23/01/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/01/2023 15:00

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 19:41

Recebidos os autos
09/01/2023 19:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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