TJDFT - 0717645-74.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

LUCILENE COSTA E SILVA

CPF *00.***.*47-15

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 06:30

    Arquivado Provisoramente

  • 20/11/2023 14:40

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 24/10/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 03:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 02:26

    Publicado Certidão em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0717645-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCILENE COSTA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 11:49:59.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 28/08/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 18:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 13/07/2023 21:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/07/2023 21:16

    Transitado em Julgado em 13/07/2023

  • 13/07/2023 21:15

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de LUCILENE COSTA E SILVA em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de LUCILENE COSTA E SILVA em 06/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:15

    Publicado Sentença em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 19/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2023 18:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 02/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/05/2023 00:20

    Publicado Certidão em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 26/05/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 18:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 14:12

    Outras decisões

  • 31/03/2023 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 30/03/2023 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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