12/09/2025 15:09

Juntada de comunicação
11/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:36

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:12

Recebidos os autos
28/08/2025 18:12

Outras decisões
15/08/2025 15:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/08/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:27

Juntada de comunicação
24/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:13

Expedição de Ofício.
17/07/2025 13:39

Recebidos os autos
17/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 16:12

Recebidos os autos
11/07/2025 16:11

Deferido o pedido de CRISTIANE SILVA AGUIAR - CPF: *26.***.*45-75 (EXEQUENTE).
04/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:12

Recebidos os autos
23/05/2025 12:12

Outras decisões
18/05/2025 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 23:34

Recebidos os autos
30/04/2025 23:34

Outras decisões
22/04/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS DESPACHO Intimem-se os executados a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de id 221015148.

Libere-se a visualização para os devedores do documento de id 221015148. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:30

Recebidos os autos
28/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA AGUIAR em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:31

Recebidos os autos
27/01/2025 16:31

Indeferido o pedido de CRISTIANE SILVA AGUIAR - CPF: *26.***.*45-75 (EXEQUENTE)
03/01/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/12/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:20

Juntada de comunicação
26/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:54

Expedição de Ofício.
21/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:56

Recebidos os autos
18/11/2024 19:56

Deferido o pedido de CRISTIANE SILVA AGUIAR - CPF: *26.***.*45-75 (EXEQUENTE).
11/11/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:27

Expedição de Termo.
21/10/2024 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/10/2024 21:05

Recebidos os autos
05/10/2024 21:05

em cooperação judiciária
02/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/09/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS DESPACHO À parte credora quanto ao ofício id 210602897.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
20/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2024 18:24

Recebidos os autos
19/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS DECISÃO A parte credora requereu a este Juizado que fosse dado início à expropriação do imóvel objeto do formal de partilha na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

DECIDO.

Considerando o noticiado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, que a parte executada é a única herdeira do imóvel objeto do formal de partilha do espólio de GLEYCELILIA SOUZA SILVA, no processo n. 0714227-53.2022.8.07.0020, determino à parte exequente que promova a averbação na matrícula do imóvel Unidade 704, lote n. 55, Bloco “b”, Avenida Parque Águas Claras, ÁGUAS CLARAS-DF, CEP: 71906-500, do termo de penhora dos direitos de herança da devedora, lavrado naqueles autos.

Para viabilizar o registro no cartório, a parte credora deverá levar a cópia da decisão que determinou a averbação da penhora sobre os direitos de herança nos autos n. 0714227-53.2022.8.07.0020 (id 158940265), além do termo de penhora averbado naqueles autos (id 159122495), bem como a cópia da presente decisão.

Concedo à parte credora o prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos o comprovante da averbação.

Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, tornem-se os autos conclusos.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
09/08/2024 17:22

Recebidos os autos
09/08/2024 17:22

Outras decisões
09/08/2024 17:22

em cooperação judiciária
06/08/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 20:03

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS DECISÃO Chamo o feito à ordem e revogo e excluo a decisão id 186619258, pois equivocada, assim como sua certidão de disponibilização (id 187082051).

Ao CJU para encerramento do expediente respectivo.

Indefiro o pedido de suspensão da prescrição, com base no art. 921, inciso I do CPC, pois tal dispositivo não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, por ferir o princípio da celeridade e por conta da previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

No entanto, há penhora no rosto dos autos registrada no processo 0714227-53.2022.8.07.0020, o qual tramita na 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS .

Assim, estando o feito em cumprimento de sentença, determino o sobrestamento do feito até que advenha resposta quanto ao desenrolar dos ativos previstos naqueles autos.

Por questão operacional, aguarde-se pronunciamento judicial naqueles autos apto a gerar efeitos neste processo.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
12/03/2024 17:38

Recebidos os autos
12/03/2024 17:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 16:15

Desentranhado o documento
12/03/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 16:14

Desentranhado o documento
12/03/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte exequente, porquanto já foi proferida sentença de mérito nos autos, com trânsito em julgado, estando o feito na fase de cumprimento de sentença, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 313 do CPC.

Preclusa a decisão, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
16/02/2024 19:03

Recebidos os autos
09/02/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, ao CJU para retirar o sigilo de todos os documentos, conforme determinado, assim como intimar o(s) credor(es) quanto à tentativa de bloqueio infrutífera via SISBAJUD, bem como para dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 12:47:13.

ADRIANA CASTRO CATANANTE Assessor
11/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 04:15

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA AGUIAR em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 12:56

Recebidos os autos
11/10/2023 12:56

Indeferido o pedido de CRISTIANE SILVA AGUIAR - CPF: *26.***.*45-75 (EXEQUENTE)
10/10/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/10/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução na qual se busca patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente. É o breve relatório.

DECIDO.

Da penhora das cotas sociais Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio de empresa pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre as cotas da sociedade da qual faça parte, partindo da premissa do eventual valor econômico dessas cotas e de sua possível alienação judicial.

Veja-se que para concretização da penhora das cotas sociais, faz-se necessário observar o procedimento elencado no art. 861 do CPC, com a juntada de balanço patrimonial e a necessidade de liquidação dessas cotas para a concretização da medida judicial.

Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que é ineficaz a penhora de cotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Cabe ressaltar, ainda, por ser desconhecida a real situação patrimonial da empresa, que o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

Deveras, a cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e bônus, de forma que a parte exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora.

Caso as dívidas da pessoa jurídica sejam superiores ao patrimônio, a penhora das cotas será completamente inócua.

Adianto que a liquidação demandará conhecimentos técnicos especializados de um perito contábil para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Nesse diapasão, a remuneração do expert correrá por conta da parte exequente e, posteriormente, os demais encargos relativos à venda dessas cotas também correrão às suas expensas, sem contar que o tempo de tramitação do processo será por demasiado estendido.

Trata-se, pois, de procedimentos que fogem ao escopo dos Juizados Especiais, afrontando os princípios basilares da Lei 9.099/95.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE.

MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2.

In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3.

O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95).

Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação.

Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4.

Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 7.

Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (Acórdão 1323658, 07252649420198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, julgado em 10/03/2021, publicado no DJE em 23/03/2021).

Assim, INDEFIRO o requerimento para penhora de cotas sociais em nome do executado.

Promova o exequente o andamento do feito, indicando bens desembaraçados e passíveis de constrição no Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/09/2023 15:13

Recebidos os autos
26/09/2023 15:13

Indeferido o pedido de CRISTIANE SILVA AGUIAR - CPF: *26.***.*45-75 (EXEQUENTE)
13/09/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/09/2023 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737560-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA AGUIAR EXECUTADO: MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA, RAFAEL BRACCA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 17:41:15.
28/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 09:15

Expedição de Mandado.
27/07/2023 20:02

Recebidos os autos
27/07/2023 20:02

Deferido o pedido de CRISTIANE SILVA AGUIAR - CPF: *26.***.*45-75 (EXEQUENTE).
21/07/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
19/07/2023 06:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:16

Recebidos os autos
07/07/2023 14:16

Expedido alvará de levantamento
26/06/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2023 12:01

Recebidos os autos
17/05/2023 12:01

Deferido o pedido de CRISTIANE SILVA AGUIAR - CPF: *26.***.*45-75 (EXEQUENTE).
17/05/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/04/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/04/2023 18:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/04/2023 17:39

Recebidos os autos
10/04/2023 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2023 15:34

Desentranhado o documento
20/03/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2023 17:52

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:41

Recebidos os autos
07/03/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/02/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2023 04:12

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:12

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:39

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:33

Recebidos os autos
17/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2022 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2022 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2022 16:16

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA SANDRA MARTINS DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL BRACCA DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA AGUIAR em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:35

Publicado Sentença em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
27/11/2022 18:46

Recebidos os autos
27/11/2022 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/09/2022 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2022 13:52

Recebidos os autos
23/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/09/2022 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2022 16:57

Juntada de Certidão
03/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:25

Juntada de Petição de apelação
01/09/2022 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2022 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2022 17:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA AGUIAR em 09/08/2022 23:59:59.
07/08/2022 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2022 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2022.
26/07/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 13:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
23/07/2022 08:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/07/2022 14:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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