14/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:55

Recebidos os autos
15/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2025 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 14:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 21:35

Recebidos os autos
07/01/2025 21:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/12/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2024 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:21

Recebidos os autos
04/12/2024 21:21

Outras decisões
28/11/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:02

Recebidos os autos
11/11/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/11/2024 19:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/11/2024 01:19

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:15

Recebidos os autos
29/10/2024 19:15

Outras decisões
28/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 22:27

Recebidos os autos
14/10/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:12

Recebidos os autos
06/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/08/2024 04:28

Processo Desarquivado
01/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:31

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 20:41

Recebidos os autos
12/05/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2024 16:37

Processo Desarquivado
10/05/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:57

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:39

Recebidos os autos
19/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/04/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 02:55

Publicado Termo em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

TERMO DE PENHORA (Direitos Possessórios) Número do processo: 0710178-37.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor atualizado do débito: R$ 37.655,26 (trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-69 e ALVES E NEVES ADVOGADOS - CPF/CNPJ: 49.***.***/0001-09, contra REQUERIDO: KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ - CPF/CNPJ: *96.***.*15-49, De ordem do(a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras , no uso de suas atribuições e conforme preceituado no artigo 844, do Código de Processo Civil/2015, lavro o presente termo, ficando, portanto, penhorado, nos autos do processo: 0710178-37.2020.8.07.0020 , conforme decisão de ID. 187653481, os direitos possessórios da parte requerida sobre o imóvel situado na: Chácara 126, LOTE A – Unidade 205, EDIFICIO PABLO LORENA, Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires), BRASÍLIA - DF - CEP: 72001-78.

O requerido ficará como Depositário Fiel do Bem.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

Confiro e subscrevo, por determinação do MM.

Juiz de Direito. Águas Claras/DF, 5 de março de 2024. documento datado e assinado eletronicamente Diretor de Secretaria/Substituto
06/03/2024 15:04

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:43

Expedição de Termo.
28/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710178-37.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA REPRESENTANTE LEGAL: ALVES E NEVES ADVOGADOS REU: KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel irregular indicado pelo credor na petição inicial.

Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC.

A jurisprudência do E.

TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal.

Nesse sentido, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO.

PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR.

POSSIBILIDADE.

BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2.

A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3.

A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4.

Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor.

Não há como fazê-la por simples termo nos Autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel.

Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante.

Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário.

A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração.

INTIME-SE a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada.

Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte devedora/executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de fevereiro de 2024 18:05:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/02/2024 21:54

Recebidos os autos
25/02/2024 21:54

Outras decisões
23/02/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710178-37.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA REPRESENTANTE LEGAL: ALVES E NEVES ADVOGADOS REU: KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é limitado, só permite o envio de ordens de penhora, arresto e sequestro e não possibilita a retirada dessas averbações e tampouco o anexo qualquer texto ao protocolo da ordem.

A determinação de busca de imóveis ou averbações das ordens citadas acima via sistema ONR só é destinado aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 25 do Provimento nº 12/2016).

Assim, em caso de outras ordens diversas das citadas caberá à parte interessada solicitar as anotações junto ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mediante o pagamento de emolumentos.

Considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça, INDEFIRO a pesquisa ONR.

Esclareço, contudo, que a própria parte pode diligenciar junto aos cartórios extrajudiciais, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos, e requerer a pesquisa pretendida.

INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:24:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/02/2024 15:24

Juntada de Ofício
07/02/2024 22:57

Recebidos os autos
07/02/2024 22:57

Outras decisões
30/01/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/01/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:25

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710178-37.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MANDADO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem cumprimento.

De ordem, fica a parte exequente intimada a indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC, independente de nova intimação.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
08/01/2024 18:32

Expedição de Certidão.
22/12/2023 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 17:52

Recebidos os autos
22/11/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:47

Recebidos os autos
21/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2023 09:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 21:03

Expedição de Mandado.
27/09/2023 20:16

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:16

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710178-37.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA REPRESENTANTE LEGAL: ALVES E NEVES ADVOGADOS REU: KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID 169408687, sem impugnação à penhora "on line" realizada, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD ID 163250876.

Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

INTIME-SE se a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor levantado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Trata-se de pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel irregular indicado pelo credor na petição inicial.

Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC.

A jurisprudência do E.

TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal.

Nesse sentido, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO.

PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR.

POSSIBILIDADE.

BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2.

A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3.

A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4.

Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor.

Não há como fazê-la por simples termo nos Autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel.

Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante.

Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário.

A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração.

INTIME-SE a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada.

Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte devedora/executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023 18:05:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/09/2023 21:20

Recebidos os autos
05/09/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:20

Outras decisões
05/09/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710178-37.2020.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte executada impugnar a penhora.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se o exequente para informar se o valor penhorado satisfaz a obrigação.

Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 24 de agosto de 2023.

EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
24/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ em 04/08/2023 23:59.
30/06/2023 00:21

Publicado Edital em 30/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 14:26

Expedição de Edital.
26/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:24

Recebidos os autos
15/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:24

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA - CNPJ: 10.***.***/0001-69 (AUTOR).
12/05/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2023 20:33

Juntada de Alvará de levantamento
11/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:26

Recebidos os autos
11/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:26

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA - CNPJ: 10.***.***/0001-69 (AUTOR).
07/02/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2023 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:55

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ em 14/12/2022 23:59.
07/11/2022 02:25

Publicado Edital em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 08:53

Expedição de Edital.
26/10/2022 19:27

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/08/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ em 12/08/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:07

Publicado Edital em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 20:15

Recebidos os autos
06/06/2022 20:14

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2022 19:08

Recebidos os autos
09/04/2022 19:08

Outras decisões
05/04/2022 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/04/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:31

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:29

Expedição de Edital.
25/03/2022 09:28

Recebidos os autos
24/03/2022 21:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
24/03/2022 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2022 17:37

Transitado em Julgado em 13/03/2022
21/03/2022 13:41

Recebidos os autos
21/03/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Sentença em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
14/02/2022 21:27

Recebidos os autos
14/02/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2022 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ em 08/02/2022 23:59:59.
19/11/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 21:28

Recebidos os autos
18/11/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 21:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/11/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 13:45

Recebidos os autos
08/11/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:45

Outras decisões
25/10/2021 10:16

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:50

Juntada de Petição de réplica
07/10/2021 18:50

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 10:26

Expedição de Certidão.
03/10/2021 19:55

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:00

Expedição de Certidão.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de KENEDY JOSE DE SOUZA DA LUZ em 09/09/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:34

Publicado Edital em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 15:45

Expedição de Edital.
15/07/2021 15:44

Juntada de Certidão
07/07/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:50

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 15:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/06/2021 16:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/05/2021 05:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 05:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
30/04/2021 14:55

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
14/04/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2021 13:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/02/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 23:47

Recebidos os autos
08/02/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/02/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 22:15

Recebidos os autos
14/10/2020 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2020 22:15

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2020 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/10/2020 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PABLO LORENA em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 22:21

Recebidos os autos
17/09/2020 22:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/09/2020 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/09/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 26/08/2020.
25/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 20:59

Recebidos os autos
20/08/2020 20:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 21:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:43

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 22:24

Recebidos os autos
12/08/2020 22:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/08/2020 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/08/2020 15:46

Juntada de Certidão
12/08/2020 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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