06/03/2025 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de LILIAN LEMOS MACHADO em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2024 04:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2022 16:56

Recebidos os autos
21/05/2022 16:56

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
08/11/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/11/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022416-48.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: QUATRO SETTE COMUNICACAO E PUBLICIDADES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro o pleito. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF.

Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 01/06/2018-id 41923375 - Pág. 15, data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Intime-se.

Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos pelo prazo quinquenal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/10/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:30

Recebidos os autos
16/09/2021 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2021 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2021 02:31

Decorrido prazo de QUATRO SETTE COMUNICACAO E PUBLICIDADES LTDA - ME em 04/06/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Certidão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004005-81.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Ivo Raphael de Andrade

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 04:02

Exibir Processo

Processo nº 0702193-92.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Se...

Advogado: Ivo Alexandrino da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0069088-65.2010.8.07.0015

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Maria Inez Larangeira de Faria Mendes - ...

Advogado: Emileny Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2017 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0706869-83.2021.8.07.0016

Distrito Federal

R Sorigotti Comercio e Representacoes De...

Advogado: Joel Oliveira Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0037945-76.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Big Moveis LTDA

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 18:33

Exibir Processo