13/09/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
12/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:34

Recebidos os autos
23/10/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
23/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 14:02

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702576-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA DE LOURDES SILVA, CLAUDIA ALEXANDRA DA SILVA DA NOBREGA REU: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe.

Ao examinar a petição inicial este Juízo proferiu ato judicial fundamentado (ID: 163731984), a fim de que a parte autora emendasse a petição inicial, nos seguintes termos: “De partida, atento ao recolhimento das custas de ingresso (ID: 153980075; ID: 153980076), sem ressalvas, reputo prejudicada a análise do pleito gracioso, motivo por que indefiro-o [sic], evidenciada a preclusão lógica.

Lado outro, a petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Em primeiro lugar, para fins de estabilização do polo ativo, a parte autora deverá (i) esclarecer se a ação se dará em nome do espolio de Bernardo Ramos da Silva ou em seu próprio nome; (ii) comprovar a filiação relativamente ao de cujus, à míngua de documentação hábil encartada nos autos; (iii) noticiar sobre a existência de outros herdeiros, se os houver; (iv) quantificar o pedido de retenção/restituição de valores, observada a cota-parte de cada herdeira a figurar no polo ativo da demanda (ID: 153958421, p. 21, itens "18.1" e "18.2").

Em segundo lugar, a parte autora deverá informar sobre a existência de inventário, judicial ou extrajudicial, findo ou em tramitação, referente aos bens ficados por morte de Bernardo Ramos da Silva, anexando a respectiva cópia aos presentes autos.

Em terceiro lugar, deverá instruir o feito com certidão atualizada de ônus dos imóveis objeto da lide.

Em quarto lugar, deverá emendar as causas de pedir, remota e próxima, considerando o notório cunho possessório da demanda em epígrafe (ID: 153958421, pp. 21-22, itens "18.3" e "21"), no que pertine ao exercício da posse dos bens pela parte ré; por relevante, frise-se que a pretensão relativamente à obtenção dos aluguéis constitui efeito da declaração da posse (pedido antecedente); na oportunidade, impõe-se, ademais, a necessidade de justificativa quanto à adoção deste foro, conforme com a previsão do art. 47, cabeça, do CPC/2015.

Em quinto lugar, deverá quantificar, de forma pormenorizada, os pedidos lançados nos itens "22" e "23" (ID: 153958421, p. 22), com a atualização do valor atribuído à causa, em observância ao disposto no art. 292 e incisos, do CPC/2015, sem olvidar do recolhimento das custas complementares de ingresso.

A emenda deverá ser cumprida mediante nova peça de provocação, consolidando a integralidade das injunções em referência.

Assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento da inicial, por inépcia (art. 330, § 1.º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015).” Entretanto, apesar de ter sido regularmente intimada, a parte autora nada providenciou ou manifestou nos autos, conforme consta da certidão do ID: 172601982, quedando inerte.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial, porquanto a parte autora, instada a cumprir o comando contido no ato judicial em referência, preferiu quedar inerte.

Desse modo, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, incluída forte recomendação jurisprudencial.

Nesse sentido confira-se o teor seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO.

CUSTAS JUDICIAIS.

RECOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Prevê o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais.

Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. (...) 3. (...). 4.

Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inc.

I, todos do NCPC. 5.

Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1029707, 20161110042598APC, relator CÉSAR LOYOLA, 2.ª Turma Cível.

Data de julgamento: 5.7.2017, publicado no DJe: 10.7.2017. p. 402/436).

Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015.

Em consequência, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 20 de setembro de 2023 22:25:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/09/2023 22:27

Recebidos os autos
20/09/2023 22:27

Indeferida a petição inicial
20/09/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702576-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA DE LOURDES SILVA, CLAUDIA ALEXANDRA DA SILVA DA NOBREGA REU: E.

S.

D.

J.

EMENDA De partida, atento ao recolhimento das custas de ingresso (ID: 153980075; ID: 153980076), sem ressalvas, reputo prejudicada a análise do pleito gracioso, motivo por que indefiro-o, evidenciada a preclusão lógica.

Lado outro, a petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Em primeiro lugar, para fins de estabilização do polo ativo, a parte autora deverá (i) esclarecer se a ação se dará em nome do espolio de Bernardo Ramos da Silva ou em seu próprio nome; (ii) comprovar a filiação relativamente ao de cujus, à míngua de documentação hábil encartada nos autos; (iii) noticiar sobre a existência de outros herdeiros, se os houver; (iv) quantificar o pedido de retenção/restituição de valores, observada a cota-parte de cada herdeira a figurar no polo ativo da demanda (ID: 153958421, p. 21, itens "18.1" e "18.2").

Em segundo lugar, a parte autora deverá informar sobre a existência de inventário, judicial ou extrajudicial, findo ou em tramitação, referente aos bens ficados por morte de Bernardo Ramos da Silva, anexando a respectiva cópia aos presentes autos.

Em terceiro lugar, deverá instruir o feito com certidão atualizada de ônus dos imóveis objeto da lide.

Em quarto lugar, deverá emendar as causas de pedir, remota e próxima, considerando o notório cunho possessório da demanda em epígrafe (ID: 153958421, pp. 21-22, itens "18.3" e "21"), no que pertine ao exercício da posse dos bens pela parte ré; por relevante, frise-se que a pretensão relativamente à obtenção dos aluguéis constitui efeito da declaração da posse (pedido antecedente); na oportunidade, impõe-se, ademais, a necessidade de justificativa quanto à adoção deste foro, conforme com a previsão do art. 47, cabeça, do CPC/2015.

Em quinto lugar, deverá quantificar, de forma pormenorizada, os pedidos lançados nos itens "22" e "23" (ID: 153958421, p. 22), com a atualização do valor atribuído à causa, em observância ao disposto no art. 292 e incisos, do CPC/2015, sem olvidar do recolhimento das custas complementares de ingresso.

A emenda deverá ser cumprida mediante nova peça de provocação, consolidando a integralidade das injunções em referência.

Assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento da inicial, por inépcia (art. 330, § 1.º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 29 de junho de 2023 17:06:00.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/08/2023 20:25

Recebidos os autos
23/08/2023 20:25

Gratuidade da justiça não concedida a Sob sigilo.
23/08/2023 20:25

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 12:17

Recebidos os autos
07/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/04/2023 18:10

Recebidos os autos
10/04/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/04/2023 17:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/03/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 01:22

Recebidos os autos
29/03/2023 01:22

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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