11/04/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:20

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711669-39.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS Sentença AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por 04 cártulas de cheque (ID 61615250).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 123200784, até o dia 05/05/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182262940).

Na oportunidade, o credor requereu a pesquisa ao sistema SNIPER e a não aplicação da prescrição intercorrente, sob a alegação de que atendeu todas as determinações judiciais, sendo diligente no andando do processo. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 05/05/2023, ID 123200784. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 61615250), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/02/2024 18:35

Recebidos os autos
23/02/2024 18:35

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:52

Recebidos os autos
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
08/01/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:47

Processo Desarquivado
06/11/2023 09:46

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:23

Recebidos os autos
08/09/2023 18:23

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2023.
28/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711669-39.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS Decisão Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício declarado.

Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados.

Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Neste ponto, se nada for requerido, retornem os autos ao arquivo provisório.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 21:21

Recebidos os autos
22/08/2023 21:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/08/2023 21:21

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
16/08/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:55

Recebidos os autos
30/06/2023 14:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/06/2023 14:55

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
04/05/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 15:27

Recebidos os autos
02/05/2022 15:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/04/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/04/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 16:57

Recebidos os autos
07/04/2022 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
29/01/2022 15:04

Recebidos os autos
29/01/2022 15:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/01/2022 15:01

Publicado Certidão em 26/01/2022.
26/01/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/01/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 18:20

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 10:58

Recebidos os autos
07/01/2022 10:58

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2021 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/12/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 09:41

Recebidos os autos
17/11/2021 09:41

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/11/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 19:57

Recebidos os autos
21/10/2021 19:57

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/10/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 20:39

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:56

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 15:11

Recebidos os autos
07/10/2021 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2021 14:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/10/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 22:52

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 15:43

Recebidos os autos
01/10/2021 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 18:08

Juntada de Certidão
15/08/2021 02:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 21:38

Recebidos os autos
22/07/2021 21:38

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2021 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
21/07/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 19:18

Expedição de Certidão.
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 20:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 12:21

Juntada de Certidão
28/01/2021 11:34

Juntada de Certidão
24/11/2020 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2020 20:13

Recebidos os autos
22/04/2020 20:13

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2020 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/04/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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