30/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:31

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:11

Recebidos os autos
08/02/2023 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/02/2023 15:00

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:37

Recebidos os autos
01/06/2022 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/11/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019406-57.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO ANDRE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MARCELO ANDRE - CPF/CNPJ: *76.***.*00-00, no valor de R$ 16.736,61, conforme demonstrativo de ID 98589496, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/11/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 19:58

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:58

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
26/10/2021 17:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/08/2021 23:51

Recebidos os autos
29/08/2021 23:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 14:50

Recebidos os autos
15/06/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:44

Desentranhamento
16/04/2021 12:20

Recebidos os autos
16/04/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2021 11:03

Desentranhamento
16/04/2021 10:58

Recebidos os autos
05/02/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2021 11:17

Juntada de Petição de certidão
06/11/2020 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2019 12:11

Juntada de Certidão
06/04/2018 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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