TJDFT - 0734928-58.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIANO

CPF *66.***.*17-72

Advogados

BEATRIZ COSTA NOVAES

OAB: 71904/DF

CPF *49.***.*28-06

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2023 04:23

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO em 19/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 03:11

    Publicado Certidão em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 07/12/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 17:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 06/12/2023 06:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/12/2023 06:22

    Transitado em Julgado em 10/10/2023

  • 10/10/2023 10:46

    Publicado Sentença em 10/10/2023.

  • 09/10/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 05/10/2023 23:31

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 23:31

    Extinto o processo por desistência

  • 05/10/2023 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 05/10/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 02:33

    Publicado Decisão em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734928-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE MARIANO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO Os documentos juntados pelo exequente não atendem a determinação de ID 169365326.

    Emende-se a petição inicial, nos termos da decisão de ID 169365326, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 20/09/2023 19:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 19:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/09/2023 12:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/09/2023 18:51

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 28/08/2023 02:25

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734928-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE MARIANO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

    LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

    IX, da CF.

    A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

    De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

    Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

    Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

    Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

    Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

    Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citaçãom h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 23/08/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/08/2023 22:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 21/08/2023 19:55

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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