05/10/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 15:51

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ABREU DIAS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0035014-22.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, JOAO RICARDO DE ABREU DIAS Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29626219).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29626269, até o dia 03/04/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 160143748).

Na oportunidade, o credor requereu novas pesquisas de bens ao argumento de que a prescrição intercorrente ainda não ocorreu. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 03/04/2018, ID 160143748. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29626219, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2023 19:24

Recebidos os autos
25/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:24

Declarada decadência ou prescrição
25/08/2023 10:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/08/2023 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2023 01:02

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ABREU DIAS em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:10

Processo Desarquivado
07/05/2021 12:12

Arquivado Provisoramente
07/05/2021 12:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/08/2020 10:36

Juntada de Certidão
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:37

Recebidos os autos
09/07/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2020 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/07/2020 04:17

Processo Desarquivado
07/07/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 12:06

Arquivado Provisoramente
14/12/2019 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:45

Decorrido prazo de FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:45

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ABREU DIAS em 03/12/2019 23:59:59.
11/11/2019 13:29

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 12:54

Recebidos os autos
06/11/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 12:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2019 12:54

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2019 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/07/2019 05:11

Decorrido prazo de FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:11

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ABREU DIAS em 19/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 12:54

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 15:22

Recebidos os autos
13/05/2019 15:22

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 15:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:30

Decorrido prazo de FRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:30

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ABREU DIAS em 16/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2019 05:25

Publicado Despacho em 26/03/2019.
25/03/2019 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:59

Recebidos os autos
21/03/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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