21/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:25

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 21:55

Recebidos os autos
31/03/2025 21:55

Homologada a Transação
31/03/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 17:05

Desentranhado o documento
13/03/2025 12:15

Recebidos os autos
13/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:15

Deferido o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
17/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:24

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 21:42

Recebidos os autos
09/01/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/10/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:23

Recebidos os autos
21/10/2024 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
19/08/2024 14:25

Recebidos os autos
19/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
05/07/2024 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 02:30

Recebidos os autos
04/07/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/04/2024 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:50

Recebidos os autos
08/04/2024 19:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 17:47

Recebidos os autos
03/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/10/2023 20:10

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2023 20:32

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700701-47.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: CONSTRUTORA GETEL LTDA, ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, FABIANA FEIJAO NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por FABIANA FEIJAO NOGUEIRA no id. 71585482, referente ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio da importância de R$ 6.843,58, encontrada em conta de sua titularidade junto ao Banco Santander, conforme detalhamento SISBAJUD anexado em id. 155356902.

Alega que a constrição é indevida, pois teria incidido sobre valores provenientes de seu salário, que são impenhoráveis.

Aduz, ainda, que parte de seu salário é destinada para custeio de tratamento para este seu filho, o qual estaria, inclusive, com indicação de internação por tempo indeterminado, conforme consta de relatório médico anexado.

Requer, ao final, o imediato desbloqueio da importância penhorada em sua conta bancária, sob pena de a constrição afetar sua subsistência e o tratamento de saúde do seu filho autista.

Juntou boletos bancários e relatório médico. É o breve relatório.

DECIDO.

Prefacialmente, saliento que as alegações trazidas à baila pela executada, ora impugnante, não são hábeis a desconstituir a penhora SISBAJUD realizada nos autos, que resultou no bloqueio/penhora da quantia de R$ 6.843,58 encontrada em conta titularizada junto ao Banco Santander. É cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.

Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias depositadas na mesma que tenham natureza alimentar.

Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados em sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

PENHORA ON LINE.

BACENJUD.

LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA DE CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, serem absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e destinada à subsistência do devedor e de sua família, cabe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de conta corrente, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. 2) Recurso desprovido.

Unânime.” (Acórdão n.769646, 20130020309510AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014.

Pág.: 190) [Grifou-se] “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA BACENJUD.

CONTA POUPANÇA.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

PENHORA EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em contas bancárias. 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3.

A conta bancária não possui proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que possuam natureza alimentar. 4.

In casu, a conta corrente bloqueada é de titularidade de microempresa e os valores ali contidos referem-se aos ganhos provenientes do exercício empresarial.

Na hipótese, não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. 5.

Levando-se em consideração a natureza dos valores bloqueados em conta corrente em nome da empresa e, não tendo sido demonstrado que o montante penhorado afeta o bom funcionamento desta, razão não há para o levantamento da penhora. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n. 1076313, 07162146320178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] No caso dos autos, os documentos acostados à impugnação não fazem a prova necessária e segura das alegações da impugnante.

Sequer foi juntado extrato bancário da conta onde ocorreu o bloqueio via Sisbajud, tampouco comprovante de rendimentos para comprovar a natureza salarial da verba e demonstrar a conta na qual a verba teria sido creditada.

Em suma, não há demonstração de que a conta da executada junto ao Banco Santander tivesse depósitos de natureza alimentar.

O mesmo ocorre em relação à alegação de que parte do seu salário estaria destinada ao pagamento de despesas de tratamento de saúde de seu filho autista.

Não juntou certidão de nascimento a fim de comprovar a filiação, e também eventual contrato firmado com instituição de internação terapêutica que pudesse vincular os boletos anexados com suposto tratamento de saúde destinado a seu filho autista.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora.

Após a preclusão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente, de R$ 6.843,58, conforme id. 155356902, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe.

Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já.

Com o levantamento dos valores em questão, deverá o exequente promover o prosseguimento do feito indicando bens da parte executada passíveis de penhora, devendo ainda apresentar planilha de cálculos do saldo remanescente, decotando-se os valores levantados.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/08/2023 10:37

Recebidos os autos
26/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 10:37

Indeferido o pedido de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA - CPF: *33.***.*67-34 (EXECUTADO)
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 20:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:46

Recebidos os autos
22/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:46

Deferido em parte o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
11/01/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/01/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
03/01/2023 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 14:39

Recebidos os autos
26/01/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/01/2022 14:39

Decisão interlocutória - indeferimento
20/01/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/01/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:42

Expedição de Certidão.
12/01/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2021 16:31

Recebidos os autos
03/07/2021 16:31

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/06/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 14:47

Recebidos os autos
11/06/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/06/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 16:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2021 20:11

Recebidos os autos
28/05/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 18:45

Recebidos os autos
04/05/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
30/04/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2021 17:04

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 13:26

Recebidos os autos
30/03/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/03/2021 20:18

Expedição de Certidão.
22/02/2021 18:13

Expedição de Alvará.
19/02/2021 06:13

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 18:28

Recebidos os autos
31/01/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/12/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 09:41

Recebidos os autos
30/11/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:41

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2020 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 20:46

Recebidos os autos
18/11/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 20:46

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2020 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/11/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 12:54

Recebidos os autos
23/10/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 12:54

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 21/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:10

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:10

Recebidos os autos
24/09/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:10

Decisão interlocutória - indeferimento
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:30

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 11:52

Juntada de Certidão
26/08/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2020 11:30

Juntada de Certidão
20/08/2020 17:05

Recebidos os autos
20/08/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/08/2020 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/08/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 23:28

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 16/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2020.
15/07/2020 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2020.
14/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 11:37

Recebidos os autos
11/07/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 11:35

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2020 17:14

Juntada de Petição de certidão
16/06/2020 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 12:40

Recebidos os autos
22/05/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:40

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2020 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/05/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 20:02

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
06/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 16:21

Recebidos os autos
02/04/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/03/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:45

Expedição de Certidão.
28/02/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2020 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2020 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2020 13:12

Recebidos os autos
03/02/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 13:12

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2020 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2020 22:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 16:40

Recebidos os autos
17/01/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 16:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/01/2020 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/01/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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