TJDFT - 0704175-64.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS

CPF *14.***.*12-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHEILA CRISTINA FRANCA BERTOLI

CPF *46.***.*45-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 09:53

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 27/02/2024 12:53

    Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 08:32

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 07/02/2024 03:38

    Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS em 06/02/2024 23:59.

  • 27/01/2024 04:41

    Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS em 26/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 15:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2024 06:16

    Publicado Sentença em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 06:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704175-64.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS EXECUTADO: SHEILA CRISTINA FRANCA BERTOLI S E N T E N Ç A Trata-se de de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

    Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

    Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

    Além disso, a própria exequente informa que a executada não possui bens a penhorar e sequer recebe salário em conta bancária (ID 183152845).

    A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

    Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

    Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

    Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Recanto das Emas/DF, 18 de janeiro de 2024, 15:24:36.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 18/01/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:59

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/01/2024 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 08/01/2024 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2023 02:33

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/12/2023 18:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:37

    Outras decisões

  • 27/11/2023 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 27/11/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 04:15

    Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA FRANCA BERTOLI em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:24

    Outras decisões

  • 27/10/2023 18:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 27/10/2023 18:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/10/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 13:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 18/10/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 21:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 10/10/2023 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 22:23

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 22:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2023 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 06/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 15:39

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/09/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 19:50

    Outras decisões

  • 26/09/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 25/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 22/09/2023 18:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/09/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 20/09/2023 17:42

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 19/09/2023 03:41

    Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS em 18/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:16

    Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA FRANCA BERTOLI em 12/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 02:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/09/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 04/09/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 02:47

    Publicado Intimação em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704175-64.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS REQUERIDO: SHEILA CRISTINA FRANCA BERTOLI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Cuida-se de ação de COBRANÇA proposta por ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS em face de SHEILA CRISTINA FRANCA BERTOLI, partes já qualificadas nos autos.

    A pretensão do demandante consiste no pedido de pagamento das despesas de reforma do imóvel, após a entrega do aluguel, bem como das tarifas de água, esgoto e energia elétrica, em face da inadimplência da ré.

    Requer a condenação ao pagamento da quantia de R$872,23 e danos morais no valor de R$5.000,00.

    A ré, em que pese o seu comparecimento à audiência de conciliação, não ofereceu contestação no prazo fixado.

    Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

    Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.

    Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da requerida, que frustrou a realização da audiência de conciliação.

    Por fim, não merece acolhida o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não há prova de que a situação trazida aos autos tenha violado direito da personalidade da autora, tratando-se, na verdade, de mero aborrecimento ou dissabor que não escapa da naturalidade dos fatos da vida.

    O descumprimento contratual não enseja, por si só, dano moral passível de indenização.

    Posto isso, resolvo o mérito da demanda, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para rescindir o contrato entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de R$872,23, acrescidos de juros de mora e correção monetária pelo INPC desde a data da citação.

    Sem condenação em despesas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

    Satisfeito o crédito e não existindo requerimentos posteriores das partes, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se.

    Recanto das Emas/DF, 10 de agosto de 2023, 09:37:09.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 24/08/2023 14:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/08/2023 20:40

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 20:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/08/2023 10:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 07/08/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2023 01:45

    Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA FRANCA BERTOLI em 04/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 01:45

    Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS em 04/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 16:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 14/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/07/2023 15:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 13/07/2023 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 13/07/2023 15:58

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/07/2023 00:14

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 00:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 15/06/2023 19:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 16/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/05/2023 17:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/05/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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