20/10/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:25

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
26/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0084460-83.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença que extinguiu o presente feito, em razão do reconhecimento judicial da inexigibilidade do tributo cobrado.

O embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Intimado, o Distrito Federal rechaça o pleito do recorrente. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão à parte embargante.

Isso porque, a extinção do feito em decorrência do cancelamento dos débitos ocorreu após a sua citação e ajuizamento de ação anulatória, razão pela qual, aplicando o princípio da causalidade, deve haver a condenação do ente público exequente em honorários advocatícios.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSALIDADE.

ART. 26 DA LEF.

APLICAÇÃO RESTRITA.

PRECEDENTES. 1.

Segundo reiterada jurisprudência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal aplica-se somente nos casos em que o cancelamento dos débitos que ampararam a extinção do feito tenha ocorrido antes de efetivada a citação e oferecida defesa pelo indicado devedor, seja por embargos ou por exceção de pré-executividade.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Em consonância com o princípio da causalidade, o reconhecimento, pela Administração, do equívoco no lançamento dos débitos que embasaram a emissão da CDA objeto da execução impõe a esta a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1176687, 07069695720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte executada para, suprindo a omissão por ela apontada, condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo nas porcentagens mínimas estabelecidas nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido, tendo como parâmetro o débito cancelado devidamente atualizado.

Isto é, 10% sobre o valor que se enquadrar na faixa do inciso I do retrocitado dispositivo legal, 8% sobre a quantia que alcançar o parâmetro do inciso II e assim sucessivamente, sempre aplicando a porcentagem mínima sobre os valores calculados.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 02:22

Recebidos os autos
23/08/2023 02:22

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:27

Recebidos os autos
08/11/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2022 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 21:18

Recebidos os autos
26/08/2022 21:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2022 16:47

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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