03/07/2025 02:30

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
01/07/2025 03:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/07/2025 03:27

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:30

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:42

Expedição de Sentença.
03/06/2025 17:42

Recebidos os autos
03/06/2025 17:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
03/06/2025 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:28

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/08/2024 21:04

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 12/08/2024 23:59.
01/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
28/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0063077-83.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-82, no valor de R$ 6.541,54 (sei mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
20/08/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
19/08/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/08/2023 12:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/07/2023 18:38

Recebidos os autos
20/07/2023 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2023 22:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2023 00:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
30/09/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 16/06/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 16:46

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
13/11/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2019 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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