03/10/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:50

Recebidos os autos
02/10/2024 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
01/10/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 12:46

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS LTDA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726861-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS LTDA, JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS, RENATA MAIARA CORREA DIAZ PALACIOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

Relatório.

Tratam-se de embargos à execução opostos por JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS EIRELI, JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS e RENATA MAIARA CORREA DIAZ PALACIOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., decorrentes dos autos de execução n° 0702160-73.2023.8.07.0003, na qual sustentaram, em suma, que o título exequendo é inexigível, inexequível e ilíquido, em virtude de eventos supervenientes à sua emissão, notadamente a ocorrência da pandemia do Covid-19, que interrompeu o faturamento da primeira ré, empresária atuante no ramo de venda de roupas e calçados.

A inicial foi recebida, foi indeferido o pedido de suspensão da execução e concedido o benefício da justiça gratuita (id. 173377804).

Intimada, a ré não apresentou impugnação (id. 176091600).

Tratando-se de controvérsia essencialmente de direito, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (id. 176489675). 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial não prospera.

De início, destaco que não há previsão normativa que ampare a pretensão da autora de simplesmente desobrigá-la do pagamento dos valores tomados em empréstimo.

Registro que a revisão contratual, amparada na teoria da imprevisão e que possui amparo no art. 478 do Código Civil, possibilita excepcionalmente a rescisão do contrato, o que leva às partes ao status quo, com a consequente restituição de todos os valores percebidos.

Assim, na melhor das hipóteses, os embargantes ainda teriam que restituir os valores mutuados.

De todo modo, o art. 478 do Código Civil é inaplicável na espécie, porque não há evento superveniente.

Os embargantes afirmam que a pandemia do Covid-19 impactou no faturamento da primeira requerente, sendo este o motivo do inadimplemento.

Ocorre que o contrato foi celebrado em 27/09/2021, com previsão de pagamento da primeira parcela em 27/09/2022, ao passo que a pandemia foi formalmente declarada no Estado Brasileiro em 20/03/2020 (art. 1º, Lei n° 14.010/2020).

Assim, à época do mútuo a parte embargante já possuía plena ciência sobre a pandemia, seus efeitos, lockdown e impactos no faturamento, de modo que não há qualquer evento superveniente que legitime a desconstituição da obrigação tal como assumida. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condeno a parte embargante, proporcional (1/3), ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Considerando o benefício da justiça gratuita já deferido, declaro a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Junte-se cópia da presente sentença nos autos n° 0702160-73.2023.8.07.0003.

Oportunamente, arquivem-se.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto * Datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 15:21

Recebidos os autos
03/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:21

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/10/2023 10:45

Recebidos os autos
27/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de RENATA MAIARA CORREA DIAZ PALACIOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726861-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS LTDA, JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS, RENATA MAIARA CORREA DIAZ PALACIOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Tratam-se de embargos à execução em que alegam os embargantes haverem passado por dificuldades financeiras e que o título executivo seria inexequível e inexigível.

O feito tramitará pelo rito 100% digital.

O artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo" e que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

No caso em análise, não vislumbro a necessária probabilidade do direito para a concessão de efeito suspensivo e não foi concedida garantia pelos embargantes.

Logo, inviável a concessão do pleito.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cediço na jurisprudência que é condição "sine qua non" para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

Na hipótese, correta a decisão agravada ao deixar de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de garantia do juízo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1758008, 07291033920238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
27/09/2023 18:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:23

Recebidos os autos
27/09/2023 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726861-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS LTDA, JOSE EMIRO DIAZ PALACIOS, RENATA MAIARA CORREA DIAZ PALACIOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Tratam-se de embargos à execução em que alegam os embargantes haverem passado por dificuldades financeiras e que o título executivo seria inexequível e inexigível.

Não há comprovação de hipossuficiência econômica dos embargantes.

Reccolham-se as custas iniciais.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
29/08/2023 18:57

Recebidos os autos
29/08/2023 18:57

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 19:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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