21/10/2024 20:28

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 18:46

Recebidos os autos
18/10/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 22:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/10/2024 22:25

Transitado em Julgado em 30/09/2024
04/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726263-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA LOURENCO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME, CARTAO BRB S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação movida por ANDREIA FERREIRA LOURENCO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros.

Após a citação dos requeridos e apresentação de suas contestações, a parte autora pleiteou a desistência da ação (ID 208738829).

Intimados os requeridos anuiram com a desistência (ids. 209856051, 209940843, 210266803 e 211578594), exceto o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., que não se manifestou.

DECIDO.

O Código de Processo Civil permite a desistência da ação até a sentença, sendo necessário o consentimento do réu, caso tenha oferecido contestação, conforme os parágrafos 4º e 5º, do seu artigo 485.

No caso dos autos os requeridos não se opuseram.

Posto isso, HOMOLOGO o pleito em questão, resolvendo o processo sem resolução de mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários suspensos em relação à parte autora em face da gratuidade de Justiça concedida.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Dê-se vista às partes (prazo: 2 dias).

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. lrc
30/09/2024 20:08

Recebidos os autos
30/09/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:08

Extinto o processo por desistência
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726263-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA LOURENCO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME, CARTAO BRB S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO Considerando que a relação processual encontra-se angularizada, intime-se os réus para se manifestarem acerca do pedido de desistência da ação formulado pela autora (ID. 208738829).

Prazo: 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
29/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:06

Recebidos os autos
28/08/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:49

Transitado em Julgado em 27/11/2023
16/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 15:26

Recebidos os autos
08/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:26

Outras decisões
07/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA LOURENCO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:41

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0726263-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA LOURENCO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME, CARTAO BRB S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024, às 13:32:13.

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral
24/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:46

Juntada de Petição de réplica
20/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 23:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
27/11/2023 22:39

Recebidos os autos
27/11/2023 22:39

Homologada a Transação
27/11/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/11/2023 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 15:56

Juntada de ata
27/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:22

Recebidos os autos
27/11/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 16:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA LOURENCO em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 10:47

Recebidos os autos
27/10/2023 10:47

Outras decisões
26/10/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
21/10/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/10/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:08

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 18:30

Recebidos os autos
02/10/2023 18:30

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2023 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726263-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA LOURENCO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., CARTAO BRB S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento.

Com efeito, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência conciliatória: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural.

No caso, a parte autora apenas apresentou seus contracheques, um extrato das consignações inespecífico, mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos.

Assim, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; C) apresentar seu contracheque dos últimos 3 meses; D) certidão do SPC e do SERASA a fim de aferir quem são todos os credores da parte autora (CDC, art. 104-B); E) apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento.

Sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: – Nome e número do contrato; – Valor total do contrato; – Valor e parcelas já pagas do contrato; – Encargos previstos no contrato; – Garantia prevista no contrato; – Forma de pagamento original prevista no contrato; – Valor total da proposta de pagamento; – Encargos sugeridos para a proposta de pagamento; – Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos).

Prazo, 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
29/08/2023 18:58

Recebidos os autos
29/08/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 11:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:17

Recebidos os autos
24/08/2023 17:17

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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