18/06/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 14:00

Recebidos os autos
17/06/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
14/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 09:56

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 21:38

Recebidos os autos
15/05/2024 21:38

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726207-14.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA KAROLINE BRITO DA SILVA REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 178745533, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Intimada para especificar outros requerimentos probatórios, a parte ré, em manifestação de ID 177112040, também formulou pugnou pelo julgamento antecipado.

Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Venham os autos conclusos para sentença, IMEDIATAMENTE, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/01/2024 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/01/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 21:57

Recebidos os autos
30/12/2023 21:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/11/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 08:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:23

Recebidos os autos
12/09/2023 00:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/09/2023 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726207-14.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA KAROLINE BRITO DA SILVA REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por BRENDA KAROLINE BRITO DA SILVA em desfavor de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que é estudante do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal – UNIPLAN e cursa Fonoaudiologia.

Informa que, atualmente, encontra-se no último semestre do curso.

Aduz que é beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do Governo Federal.

Ocorre que, a autora está gestante, de modo que não pôde realizar o aditamento do contrato do FIES dentro do prazo estipulado.

Foi informada, todavia, de que haverá novo prazo para aditamento, com início em 23 de outubro de 2023.

Nesse cenário, a ré tem obstado a realização de matrícula da autora para cursar o 08º semestre, exigindo, para tanto, o pagamento integral das mensalidades referentes ao 1º semestre de 2023, no valor total R$ 7.442,40 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), montante este que, segundo alega, o FIES já cobriu.

Requer, nesse cenário, a concessão da tutela antecipada, determinando que o réu efetue imediatamente a matrícula da autora, considerando-a como beneficiária do FIES e permitindo-lhe o acesso às aulas e aos benefícios do programa.

Inicialmente, destaco que, conforme informado pela própria requerente, esta perdeu o prazo para aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES).

Dessa forma, parece inviável determinar à requerida que a "considere" como beneficiária do programa, uma vez que, no momento, de fato a autora não é.

Ademais, do documento de ID 169533468 - pg. 2, extrai-se que, aparentemente, o pagamento das mensalidades é feito em regime de coparticipação.

Dessa forma, a fim de corretamente analisar o pedido de antecipação de tutela, intime-se a autora a emendar a inicial para: a) Anexar cópia integral, na ordem e legível do contrato de ID 169533465; b) Esclarecer se, de fato, os pagamento são feitos em coparticipação entre o FIES e a requerente; c) Anexar extrato completo dos pagamentos efetuados pelo FIES à instituição de ensino no 1º semestre de 2023; d) Caso os pagamento sejam realizados em coparticipação, comprovar os pagamentos realizados pela autora à instituição de ensino no 1º semestre de 2023.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/08/2023 18:13

Recebidos os autos
27/08/2023 18:13

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
23/08/2023 09:05

Recebidos os autos
23/08/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/08/2023 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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