24/10/2023 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0001730-96.2008.8.07.0001 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE FAGUNDES MAIA NETO, MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA, ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que o Exequente noticia a habilitação dos créditos da presente em execução nos autos do processo de falência nº 0029153-42.2015.8.07.0015 (ID 146631662).

No ID 129776579, a Massa Falida pugna pela extinção do presente feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Os arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 afirmam que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Diante disso, a legislação em referência concede à Fazenda Pública a faculdade de ajuizar execução fiscal ou habilitar seu crédito no processo falimentar; todavia, não estabelece que a opção por uma das formas de cobrança impede a utilização da outra.

Contudo, é cediço que a cobrança deve ser feita em apenas uma das ações, sob pena de duplicidade da cobrança.

Diante da habilitação do crédito perante os autos em trâmite perante o juízo falimentar e, considerando que a cobrança deve ser feita em apenas uma das ações, sob pena de duplicidade, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até que seja finalizada a ação de falência.

Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/08/2023 16:05

Recebidos os autos
28/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:47

Expedição de Certidão.
09/07/2022 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 11:06

Expedição de Mandado.
17/06/2022 20:19

Recebidos os autos
17/06/2022 20:19

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
09/03/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/01/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 00:06

Recebidos os autos
14/09/2021 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 00:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA em 27/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
12/02/2021 02:27

Publicado Certidão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:45

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:20

Juntada de Certidão
03/11/2019 05:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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