08/04/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:08

Recebidos os autos
08/04/2025 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
08/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/04/2025 11:47

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de LUENE LELES FERREIRA ALVES AMORIM em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 13:27

Juntada de consulta sisbajud
11/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0720190-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA EXECUTADO: LUENE LELES FERREIRA ALVES AMORIM SENTENÇA Trata-se de ação movida por GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA em desfavor de EXECUTADO: LUENE LELES FERREIRA ALVES AMORIM, partes qualificadas nos autos.

A parte autora é parceira no sistema PJe.

A certidão de fl.

ID 195686189 a exequente foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 dais, acerca dos valores penhorados via sistema SISBAJUD, todavia, não se manifestou nos autos.

Na certidão de ID 213609694, certificado o transcurso “in albis “do prazo de 15 dias para a parte autora.

Nessa oportunidade, restou consignado que o processo ficaria aguardando movimentação pela parte autora pelo prazo de 30 dias.

Na certidão de ID 218287649 certificado o transcurso do prazo de 30 dias e determinada a intimação pelo sistema PJe para dar andamento ao processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

A exequente não mais se manifestou nos autos.

Decido.

O art. 485, III do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

O §1º desse artigo determina a necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do processo no prazo de cinco dias, antes que ser proferida a sentença pelo abandono.

Como supra mencionado a parte autora é parceira no sistema PJe.

O Código de Processo Civil estabeleceu no art. 246, § 1º que as empresas públicas e privadas (com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte) são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A Lei nº 11.419, 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Outrossim, a Portaria GC 160 de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, do TJDFT disciplina que: Art. 5º A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. § 1º Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados. § 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

Sendo assim, despicienda se afigura a intimação pessoal (por AR ou Oficial de Justiça) da parte autora antes da extinção do processo pelo abandono, quando houver o parceiro do sistema PJe, como in casu, sido intimado pelo sistema.

Com esse entendimento destaco julgado do Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS.

ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARCEIRO EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA.

ARTIGO 5º, § 6º, LEI Nº 11.419/2006.

VALIDADE.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

NÃO VIOLAÇÃO.

Conforme exegese do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de 30 dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito.

O artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º, da mesma Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJE.

Inexiste violação aos princípios da economia e celeridade processuais, da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, se deu em razão do estrito cumprimento das determinações legais pertinentes, uma vez que, intimada a parte autora pessoalmente para, em cinco dias, promover o andamento do feito, deixou transcorrer 30 dias sem a realização dos atos necessários, permanecendo inerte mesmo com sua intimação pessoal. (Acórdão 1228156, 00005858720178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na situação em análise, a parte autora foi intimada pelo sistema PJe e quedou-se inerte.

Configurado, pois, o abandono da causa, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios. À Secretaria para promover a restituição à parte executada, dos valores de R$ 60,00; R$ 6,51; R$ 242,02, e R$ 40,23, que foram penhorados via sistema SISBAJUD (ID 195686189).

Caso necessário, Oficiem-se as instituições bancárias onde foram bloqueados para que informem as respectivas contas para transferência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de fevereiro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2
07/02/2025 18:38

Recebidos os autos
07/02/2025 18:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/01/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA em 11/11/2024 23:59.
07/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:32

Decorrido prazo de LUENE LELES FERREIRA ALVES AMORIM em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/05/2024 04:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2024 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 14:05

Desentranhado o documento
04/05/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/05/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/05/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
27/04/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
25/04/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/04/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/04/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/04/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/04/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
11/04/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/04/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
02/04/2024 20:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/03/2024 16:51

Recebidos os autos
14/03/2024 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/02/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de LUENE LELES FERREIRA ALVES AMORIM em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de LUENE LELES FERREIRA ALVES AMORIM em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/11/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
24/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 16:20

Recebidos os autos
24/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:19

Recebida a emenda à inicial
13/09/2023 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0720190-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA EXECUTADO: LUENE LELES FERREIRA ALVES AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo em parte a emenda de ID 166012156.

Emende-se novamente a inicial para demonstrar o recolhimento das custas finais do processo n. 0703708-91.2023.8.07.0017, idêntico a este e anteriormente proposto e distribuído a este juízo, mas extinto, sem resolução do mérito, após a homologação do pedido de desistência (ID 166012171).

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Riacho Fundo/DF, 28 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
28/08/2023 21:05

Recebidos os autos
28/08/2023 21:05

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:12

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
04/07/2023 19:08

Recebidos os autos
04/07/2023 19:08

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/06/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
03/06/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:55

Recebidos os autos
24/05/2023 10:55

Outras decisões
15/05/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706924-31.2021.8.07.0017

Helton da Silva Brito

Sebastiao dos Santos Lago

Advogado: Helton da Silva Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2021 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0706336-53.2023.8.07.0017

Sabrinne Oliveira Rodrigues

Jose de Assis Castro Bina

Advogado: Sabrinne Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0766228-27.2022.8.07.0016

Sonia Maria Bonfim da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0709769-62.2023.8.07.0018

Sindicato dos Policiais Penais do Distri...

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Danilo Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0704277-29.2017.8.07.0009

W a Servicos Educacionais LTDA - ME

Maria Jose de Lima Costa

Advogado: Maria Exmar Barros e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2017 17:19

Exibir Processo