12/10/2022 00:34

Arquivado Definitivamente
12/10/2022 00:34

Transitado em Julgado em 12/10/2022
21/09/2022 08:13

Publicado Sentença em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:38

Recebidos os autos
16/09/2022 18:38

Declarada decadência ou prescrição
14/06/2022 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2022 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 10:49

Recebidos os autos
06/04/2022 10:49

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2022 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 20:47

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em 10/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037159-63.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 25/08/2015 (ID 40118870, pág. 15), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/11/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 11:12

Recebidos os autos
06/10/2021 11:12

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em 02/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:39

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:46

Juntada de Certidão
12/07/2021 09:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/07/2021 17:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/06/2021 22:39

Recebidos os autos
19/06/2021 22:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
25/01/2021 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:10

Recebidos os autos
18/12/2020 17:10

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2020 08:45

Juntada de Certidão
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 19:54

Recebidos os autos
28/05/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/09/2019 08:40

Juntada de Certidão
18/07/2019 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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