24/02/2025 13:20

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 20/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/02/2025.
16/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 17:27

Recebidos os autos
11/02/2025 17:27

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/02/2025 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:52

Expedição de Ofício.
06/12/2024 15:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/12/2024 15:55

Juntada de Ofício de requisição
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:08

Recebidos os autos
08/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:08

Outras decisões
08/10/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2024 10:48

Recebidos os autos
02/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:52

Recebidos os autos
05/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:52

Outras decisões
05/08/2024 13:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:23

Recebidos os autos
24/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2024 16:09

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2024 14:46

Recebidos os autos
04/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/06/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:55

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:14

Recebidos os autos
13/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2024 14:23

Recebidos os autos
13/05/2024 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/05/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 17:28

Recebidos os autos
10/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:45

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725727-34.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE BATISTA FONSECA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 16:13:11.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
19/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:28

Recebidos os autos
19/03/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
18/03/2024 21:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 18:41

Recebidos os autos
18/03/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:24

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725727-34.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE BATISTA FONSECA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DIntime-se a parte exequente para juntar os históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos, de modo a ser possível averiguar a regularidade de seus cálculos de ID 187755681.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 13:40

Recebidos os autos
04/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 19:53

Recebidos os autos
23/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:31

Recebidos os autos
14/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2023 16:13

Recebidos os autos
25/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:12

Outras decisões
25/10/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2023 11:37

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
15/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725727-34.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA FONSECA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Batista Fonseca Rocha propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de frentista e que sofreu acidente do trabalho em 10/01/11 consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 18/04/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/01/01 a 10/04/11.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura membro superior direito resultante de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam carregamento de peso, movimentos repetitivos com os membros superiores, movimentos de elevação do braço direito, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente do membro superior direito, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez.

Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”).

A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”).

Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS.

Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente.

Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não.

Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado.

Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos.

Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa.

Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica.

As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável.

Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional.

Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente.

Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença.

E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente.

Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 10/04/11, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 10/04/11 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:33

Recebidos os autos
28/08/2023 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2023 17:57

Recebidos os autos
28/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 25/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:09

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:54

Recebidos os autos
12/06/2023 14:54

Outras decisões
12/06/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
10/06/2023 13:27

Juntada de Petição de laudo
19/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:16

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
23/01/2023 18:36

Recebidos os autos
23/01/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 15:07

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:09

Recebidos os autos
19/12/2022 11:09

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 11:09

Nomeado perito
15/12/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 03:00

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FONSECA ROCHA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:21

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:00

Recebidos os autos
29/11/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2022 09:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 17:09

Recebidos os autos
07/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2022 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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