21/11/2024 06:48

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 06:47

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042498-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:11

Recebidos os autos
17/09/2024 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:51

Expedição de Ofício.
14/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:10

Expedição de Ofício.
04/04/2023 17:12

Recebidos os autos
04/04/2023 17:12

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
09/06/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2022 14:27

Juntada de Certidão
03/03/2022 20:53

Recebidos os autos
03/03/2022 20:53

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2022 20:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/11/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 15:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 13/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:37

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042498-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos da Portaria nº 03, de 23 de março de 2018, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da planilha apresentada pela Contadoria Judicial de ID. 102064133 Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
02/09/2021 16:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:46

Recebidos os autos
02/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2021 21:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
25/08/2021 13:54

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 15/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042498-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, na qual alega excesso de execução com base nos seguintes argumentos: 1) a correção monetária deve ser realizada pela TR até 25/03/2015 e, somente após tal data, pelo IPCA-e, como realizado pelo credor; 2) não são devidos juros de mora.

O credor, intimado, requereu a transferência do valor penhorado (R$ 1.242,38) para sua conta corrente. É o relatório.

Decido.

Em relação ao índice de correção monetária apresentado, não assiste razão à Fazenda Pública.

Conforme já decidido pelo STF, o índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública é o IPCA-e, já que a TR não reflete a necessária atualização dos valores.

Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 20.9.2017. Na oportunidade, não houve qualquer modulação de efeitos temporais, razão pela qual deve ser aplicado, de forma integral, o IPCA-e.

Quanto aos juros moratórios, também assiste razão ao exequente, vez que incide, como visto, o mandamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que estabelece juros de 0,5% ao mês.

O termo inicial, por sua vez, é a data da intimação sobre o cumprimento de sentença, vez que a mora somente pode ser inferida após este momento, ante a natureza ex persona da referida mora (artigo 397, parágrafo único, do CC).

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

DEVEDORA.

VALOR DEVIDO.

ATUALIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

INDEXADOR.

TAXA REFERENCIAL.

TR.

INAPLICÁVEL.

IPCA-E.

APLICÁVEL.

STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO REPETITIVO.

HONORÁRIOS.

JUROS DE MORA.

CONTAGEM.

INTIMAÇÃO PARA CUMPRIVENTO DA SENTENÇA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal. 2.

A correção monetária tem por finalidade evitar os efeitos da desvalorização da moeda.

Para essa finalidade, deve ser empregado o índice que traduza fielmente a perda de poder aquisitivo. 2.1.

A Taxa Referencial - TR não tem o condão de refletir, ao menos da forma adequada, a inflação acumulada, uma vez que sua fixação é procedida a priori. 2.2.

O Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. 2.3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou tese, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a corroborar com a que fora estabelecida em repercussão geral, pela Corte Suprema. 3.

Deve ser reformada a decisão que aplicou o art. 85, § 16, do CPC em hipótese não abrangida pela referida disposição normativa. 3.1.

De acordo com essa disposição legal, nas hipóteses em que "os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." 3.2.

Ainda que a sentença tenha fixado os honorários em valor certo, não é possível aplicar, na presente hipótese, o art. 85, § 16, do CPC, uma vez que o parâmetro empregado por este Egrégio Tribunal de Justiça foi alterado para um percentual aplicável sobre uma base de cálculo (valor da causa). 3.3.

Com efeito, o termo inicial para a fluência dos juros de mora sobre os honorários de advogado deve ser a data da intimação do devedor para o pagamento voluntário da dívida, que se dá após o início do cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, caput, do CPC. 4.

Agravo conhecido e provido em parte. (Acórdão 1138640, 07134255720188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.

Consigno que são devidos juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da intimação do Distrito Federal sobre a inicial de cumprimento de sentença.

Quanto à atualização monetária, o índice aplicável é ICPA-e durante todo o período de incidência.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apresentar cálculos do valor devido, nos termos supra. Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/06/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:14

Recebidos os autos
16/06/2021 12:14

Decisão interlocutória - indeferimento
28/05/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2021 18:30

Desentranhamento
14/05/2021 18:29

Recebidos os autos
12/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/02/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:25

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042498-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO             Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca patrimônio do devedor para satisfação de crédito sucumbencial.             Expedido o RPV e intimado o ente público federativo executado para proceder ao pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio e transferência do valor necessário através do sistema BacenJud, este nada requereu.             É o breve relatório.

DECIDO.             Considerando que já transcorreu o prazo para o pagamento voluntário pelo ente público federativo executado, e uma vez satisfeitos os requisitos do que se encontra disciplinado no artigo 17 da Lei 10.259/01, artigo 13 da Lei 12.153/2009, e artigo e 535, § 3º, II, do CPC, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)   DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-26, no valor de R$ 1.242,38, (respectivamente), via sistema BacenJud.             Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:             1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora;             2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;             3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente.             4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.             Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/01/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:52

Juntada de Certidão
15/01/2021 09:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/12/2020 17:15

Recebidos os autos
16/12/2020 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2020 16:11

Juntada de Certidão
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 16/11/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:30

Publicado Certidão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2020 15:22

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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