08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001119-77.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO JOSE DOS REIS DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/12/2024 15:51

Expedição de Decisão.
19/12/2024 15:51

Expedição de Decisão.
19/12/2024 15:51

Recebidos os autos
19/12/2024 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:46

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:21

Recebidos os autos
17/11/2023 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:01

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:47

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 19:14

Recebidos os autos
19/04/2023 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/03/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:55

Recebidos os autos
15/03/2023 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:48

Recebidos os autos
16/02/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/12/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:03

Expedição de Ofício.
28/01/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 21:10

Juntada de Certidão
02/12/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:37

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001119-77.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO JOSE DOS REIS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) OVP 5322, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/11/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:46

Recebidos os autos
16/08/2021 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2021 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 16/06/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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