08/03/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:42

Recebidos os autos
29/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:42

Determinado o Arquivamento
29/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
25/01/2024 04:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 16:39

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:18

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 17/11/2023 14:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
21/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:24

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 17/11/2023 14:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
19/09/2023 14:18

Recebidos os autos
19/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 20:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/09/2023 19:02

Recebidos os autos
11/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0707330-75.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: IGOR DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de IGOR DE SOUZA OLIVEIRA interposto pela Defesa. (ID. 169950399) Compulsando os autos, verifico, em 19/08/2023, o acusado foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica no âmbito familiar, em desfavor de ÉRIKA ANDRADE CAVALCANTE, sua companheira.

A vítima, em 25/08/2023, compareceu ao Ministério Público e requereu a revogação das medidas protetivas deferidas em seu favor.

Diante disso, o Ministério Público requereu a designação de audiência de ratificação, nos termos doart. 16 da Lei 11.340/2006.(ID. 169888796) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu no dia 01/06/2023 como incurso nas penas nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei 11.340/06 (por duas vezes), ambos na forma do art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. (ID. 160658586) A Defesa, então, requereu a revogação da prisão preventiva por entender que estão ausentes os requisitos da segregação cautelar.

O Ministério Público apresentou manifestação favorável à revogação da prisão cautelar. (ID. 170330419). É o relato do necessário.

Decido.

A prisão preventiva é medida cautelar extrema que só se revela cabível e legítima quando necessária, razoável e proporcional.

A necessidade da prisão é aferida a partir da presença do fumus comissi deliciti e do periculum libertatis.

Ou seja, é preciso que haja elementos suficientes demonstrando a autoria de fato criminoso atribuído ao sujeito e que a sua liberdade caracterize afronta ou risco à ordem pública, à ordem econômica, ao regular andamento do processo.

Na espécie, verifico que a prisão do requerente foi decretada para garantia da ordem pública, em especial, para a garantia da segurança física e psicológica de companheira, considerando que o acusado teria ameaçado a vítima em sede policial.

Segundo a inteligência do art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr no processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem.

No caso, a vítima compareceu ao Ministério Público e requereu a revogação das medidas protetivas de urgência (ID. 169888796).

Além disso, em contato com este Juízo, a vítima informou que deseja a revogação das medidas protetivas e que o acusado seja posto em liberdade, uma vez que não se sente em risco.

Além disso, informou que pretende retomar o relacionamento com o ofensor (ID. 170182726).

Assim, nota-se que a vítima está determinada em sua intenção de manter o relacionamento com o acusado e confirmou em todas as oportunidades que foi ouvida que confia no estabelecimento da harmonia entre o casal.

Considero que a transformação dos conflitos demanda espaço e autonomia dos envolvidos, ainda que se faça necessário o respaldo e acompanhamento das autoridades competentes quando se percebe que a manifestação de suas vontades possa estar impregnada por condicionamentos e sensação de vulnerabilidade.

Estando a vítima determinada a manter o relacionamento e convencida da mitigação da situação de risco contra sua integridade psicológica e física é adequada a abertura de espaço para a realização da vontade manifestada por ela.

Diante do exposto, verifico que não mais subsistem os fundamentos do decreto prisional, dada a alteração fática noticiada pela vítima.

Nesse sentido, precedentes deste Eg.

TJDFT: HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTO.

PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA.

DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA OFENDIDA.

DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1.

Diante do desinteresse expresso e categórico da vítima quanto às medidas protetivas, torna-se inidônea a decisão que decretou a prisão preventiva - embasada no artigo 313, inciso III, do Diploma Processual -, uma vez que não há de se falar em garantia de cumprimento das medidas protetivas de urgência. 2.

Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentes os requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.

Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento reiterado de medidas protetivas e, ainda, o pedido de desistência, pela vítima, daquelas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 4.

Ordem concedida. (Acórdão n.942524, 20160020112932HBC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/05/2016, Publicado no DJE: 23/05/2016.

Pág.: 199/212) HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

FATO SUPERVENIENTE.

PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do "periculum libertatis" (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2.

Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3.

Estando a prisão preventiva calcada, notadamente, na necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas, mas sobrevindo o pedido pela própria vítima de revogação de tais medidas, não mais subsistem os fundamentos para a medida cautelar extrema, fazendo-se imperiosa a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente. 4.

Ordem concedida. (Acórdão n.1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 30/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há como manter-se a segregação cautelar do ofensor, se não mais subsistem os fundamentos que sustentaram o seu decreto.

Ora, se não há argumento técnico-jurídico suficiente para indeferir o pedido de revogação de medidas protetivas formulado pela própria vítima, visto que tais instrumentos foram deferidos em atenção à situação de risco por ela invocada em um primeiro contexto, com muito mais razão não existe lastro argumentativo para manter a prisão preventiva, visto que se trata de medida excepcionalíssima, sobretudo quando decretada para assegurar as protetivas outrora deferidas.

Por outro lado, em substituição às medidas de afastamento e proibição de contato, bem como à prisão cautelar decretada, é o caso de aplicar-se a IGOR as medidas de encaminhamento e eventual tratamento pelo CAPS-ad e sua participação em grupo reflexivo para homens, considerando o histórico de violência doméstica entre as partes.

Verifico que o encaminhamento do ofensor para programas psicossociais é adequado para contribuir na prevenção contra outros episódios de violência doméstica.

Com efeito, o artigo 22 da Lei 11.340/2006, prevê, dentre as medidas protetivas de urgência, o encaminhamento do ofensor a programas de recuperação e reeducação (inciso VI, incluído pela Lei 13.984, de 2020), a qual se revela indicada para a situação vivenciada pelos envolvidos, considerando que o réu faz uso abusivo de álcool e o episódio de violência doméstica ocorreu quando o acusado estava sob efeito desta substância.

Ademais, em vista da existência de outros episódios de violência doméstica, também se adequa à situação dos envolvidos o encaminhamento de José Ricardo para participação do grupo reflexivo de homens, na forma do inciso VII da Lei 11.340/06.

Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO Sr.

IGOR DE SOUZA OLIVEIRA, filho de ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA e de JANAÍNA DE SOUZA TEIXEIRA, nascido em 07/05/2005, CPF *87.***.*87-61.

Além disso, REVOGO as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato deferidas em favor de E.

S.

D.

J. contra IGOR DE SOUZA OLIVEIRA nos autos 0707329-90.2023.8.07.0019.

Ademais, DEFIRO a medida protetiva de urgência contra IGOR DE SOUZA OLIVEIRA para que seja encaminhado, na forma do artigo 22, incisos VI, da Lei 11.340/2006, ENCAMINHAMENTO DO REQUERIDO AO CAPS - AD SAMABAIA, programa de recuperação contra álcool e drogas, e ao GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS realizado pelo NAFAVD- GAMA.

Intime-se o requerido para conhecimento e integral cumprimento da medida deferida em seu desfavor, bem como para que compareça ao CAPS AD, no prazo de 5 dias, para acompanhamento psicológico, no seguinte endereço: QS 107 conj. 07, lotes 3 e 4 Samambaia Sul – DF (aberto 24 horas) O Oficial de Justiça deverá orientar o requerido para comparecimento ao CAPS-AD - Samambaia para o cumprimento da presente medida protetiva.

Encaminhe-se o ofensor para o NAFAVD- GAMA.

Dou à presente força de ALVARÁ DE SOLTURA para que o autor do fato seja posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso.

Diante da notícia de que a vítima é usuária de drogas, revela-se adequado encaminhá-la para tratamento.

Diante disso, MANTENHO o ENCAMINHAMENTO da vítima E.

S.

D.

J. ao programa de recuperação contra álcool e drogas do CAPS-AD de SAMAMBAIA, na forma do artigo 22, VII, da Lei 11.340/2006, que foi determinado nos autos 0707329-90.2023.8.07.0019.

Noutro giro, ante a cota ministerial de ID 169888796, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.

Esclareço à vítima que o seu não comparecimento tem como consequência o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, Enunciado 19 do FONAVID: "O não-comparecimento da vítima à audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito".

Intimem-se, inclusive, a vítima, acerca da presente decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
01/09/2023 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 20:06

Juntada de Certidão
31/08/2023 19:52

Recebidos os autos
31/08/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:52

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
31/08/2023 19:52

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
31/08/2023 19:52

Revogada a Prisão
30/08/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/08/2023 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:03

Recebidos os autos
28/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
25/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 07:50

Juntada de Certidão
20/08/2023 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
19/08/2023 17:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/08/2023 15:51

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
19/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 12:18

Juntada de Certidão
19/08/2023 11:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/08/2023 11:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/08/2023 11:25

Homologada a Prisão em Flagrante
19/08/2023 10:30

Juntada de gravação de audiência
18/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/08/2023 11:24

Juntada de laudo
18/08/2023 05:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/08/2023 20:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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