16/10/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:08

Recebidos os autos
09/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:02

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/10/2023 23:59.
06/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749033-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAYAL MACHADO BRITO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de requerimento para instauração da fase de cumprimento de sentença, na qual consta como credor DAYAL MACHADO BRITO, e como devedor BANCO DE BRASILIA S/A, conforme qualificação constante dos autos.

Verifica-se que o feito de conhecimento tramitou, em forma eletrônica, sob o nº 0767750-89.2022.8.07.0016, tendo o credor por equívoco promovido nova distribuição, ao iniciar a fase executiva.

Decido.

Conforme sincretismo adotado pelo novo Código de Processo Civil, a tutela executiva deve ser promovida nos mesmos autos, sobretudo quando a fase de conhecimento já tenha se dado de forma eletrônica, como é o caso dos autos.

Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada, Teoria Geral do Processo. 14ª Edição.

São Paulo: Malheiros, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional em novos autos não é adequado, porquanto já houve a tramitação da fase cognitiva do feito por meio eletrônico, de modo que a pretensão satisfativa será regularmente apreciada no bojo do processo eletrônico já existente, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 17:59

Recebidos os autos
31/08/2023 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/08/2023 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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